Direito Administrativo

[Modelo] de Requerimento de Alvará para Ingresso de Menores em Eventos Comemorativos

Resumo com Inteligência Artificial

O Município solicita alvará para permitir a entrada de menores de 16 anos em eventos comemorativos de emancipação, acompanhados por responsáveis. Fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente e na portaria que exige solicitação antecipada.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

O Município de Razão Social, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Dr. Representante Legal, inscrito no CPF nº Inserir CPF, por seu procurador nomeado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor o presente pedido de 

ALVARÁ PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM VIRTUDE DAS COMEMORAÇÕES DOS 102 ANOS DE MENCIPAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

face as relevantes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

Em virtude das comemorações dos 102 anos de emancipação politica e administrativa da cidade de Razão Social, serão realizados nos dias 29,30,31,01 de Setembros eventos e shows …

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