Direito Administrativo

[Modelo] de Requerimento de Alvará para Ingresso de Menores em Eventos Comemorativos

Resumo com Inteligência Artificial

O Município solicita alvará para permitir a entrada de menores de 16 anos em eventos comemorativos de emancipação, acompanhados por responsáveis. Fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente e na portaria que exige solicitação antecipada.

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