Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF
PJEC n°Número do Processo
Nome Completo, alhures qualificada nos autos em epígrafe, no qual litiga com o ESTADO DO Razão Social, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, mediante seus procuradores legalmente habilitados, apresentar
MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO
Pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas:
I. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
Salienta-se que a presente réplica é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para sua apresentação segue nos moldes dos artigos 219, 244, 350 e 351 do Código de Processo Civil.
II. DOS FATOS
Em peça exordial, a autora requereu o benefício da gratuidade judiciária, por não ter como arcar com os custos do presente processo, bem requisitou a citação do ente público demandado.
Além disso, requereu o deferimento da tutela de evidência visando retificação do conjunto remuneratório para que conste nível IV (progressão vertical), ou seja, professor especialista, e classe “E” (progressão horizontal).
E, por fim, que o feito seja processado e julgado, de forma definitiva, com o deferimento da referida mudança de nível e classe, e, a retificação do conjunto remuneratório, com a percepção dos valores retroativos desde o momento em que preencheu os requisitos para o deferimento deste direito.
O douto juízo, em decisão (ID: 30295184), indeferiu o pedido de antecipação de tutela, medida de urgência pleiteada pela parte autora, com fulcro na Lei nº 9.494/97 Assim, de acordo com o nobre julgador, as decisões neste campo repercutem diretamente na oneração dos cofres públicos e devendo ser discutida em sentença de mérito.
Ato contínuo, o órgão público estadual, o qual figura como réu no presente processo fora citado para apresentar contestação. Quando, em sua defesa, não alegou fatos novos, apenas julgou os fatos da exordial improcedentes.
III. DA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO PROPRIAMENTE DITA
No que tange à preliminar de apresentada pela parte ré, cumpre destacar que a parte autora reconhece a desnecessidade de audiência de conciliação.
Quanto a multa, presente nos pedidos da inicial, esta …
