Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, já qualificado, por seus procuradores signatários, nos autos da presente AÇÃO DE DESPEJO POR PRAZO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA, que move contra Razão Social, igualmente já qualificados, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar
RÉPLICA À CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I-DA CONTESTAÇÃO
Os requeridos apresentaram contestação (fls.54/70), alegando, em síntese, que os alugueis e acessórios da locação cobrados pelo requerente estão todos quitados, não havendo motivo para decretação do despejo. Alegaram ainda que a notificação extrajudicial de fl.14 não tem valor legal, pois a demanda foi ajuizada fora do prazo dos 30 (trinta) dias para desocupação do imóvel.
II- DA RÉPLICA
II.I- DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO PEDIDO DE DESPEJO
Inicialmente, importante salientar que o presente feito se trata de ação de despejo por prazo contratual, com fundamento no art. 57 da Lei n° 8.245/91.
Lei n° 8.245
Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.
Portanto, o presente pedido de despejo não tem relação com a purga da mora, pois não se trata de despejo por falta de pagamento, mas de despejo por prazo contratual.
Ademais, o requerente optou por cumular o pedido de rescisão da locação com a cobrança dos alugueis e acessórios da locação, faculdade conferida pelo artigo 62, I, da Lei 8245.
De outra banda, a alegação dos requeridos de que a notificação extrajudicial de fl.14 perdeu seu efeito é totalmente descabida, tendo em vista que o prazo estabelecido no artigo 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245 se refere somente do pedido liminar de despejo.
II.III- DO PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO
Alegam os requeridos que sempre efetuaram o pagamento dos alugueis e demais encargos rigorosamente em dia, não existindo débitos a serem quitados.
Tal alegação é totalmente inverídica. De analise aos recibos de locação anexos às fls.66/70, se …
