Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], por seu advogado ora substabelecido(instrumento em anexo), e $[parte_autor_nome_completo] (procuração folhas 24 -atual inventariante nos termos da sentença prolatada nos autos do processo Nº $[processo_numero_cnj] da $[processo_vara] Vara Cível do foro da Comarca de $[processo_comarca]), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, por seus advogados, em atendimento a v. douto despacho de folhas 180, publicado em 23 de novembro de 2.015 no Diário Oficial Nº 2011 folhas 1614/1615 , apresentar a
RÉPLICA
a CONTESTAÇÃO apresentada pelos réus $[parte_reu_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo], passando a expor e requerer o quanto segue:
PRELIMINARMENTE
Revelia da REQUERIDA
A REQUERIDA $[parte_reu_nome_completo], apesar de se declarar analfabeta, assinou o mandado de citação de folhas 45, bem outorgou procuração pública anexada a folhas 70/71 dos autos, nomeando seu procurador o Sr. $[parte_reu_nome_completo], ocorre que tal procuração pública outorgada em 24/11/2014, não concede ao outorgado, poderes, para contestar em juízo, ação de despejo por falta de pagamento, ou qualquer representação em juízo, sendo os poderes somente relativos à regularização de situação imobiliária perante o Registro de Imóveis da Comarca de $[processo_comarca], constando dela “ a quem confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para o fim único e especial de regularização dos seguintes imóveis,......”.
A folhas 45 dos autos, pode ser constatado que a REQUERIDA $[parte_reu_nome_completo], na presença do Sr. Oficial de Justiça, assinou o mandado de citação, estando ela formalmente e regularmente citada para apresentação de sua contestação, não o fez de forma regular.
TJ-RN - Apelação Cível AC 89821 RN 2009.008982-1 (TJ-RN)
Data de publicação: 19/01/2010
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INÉPTA. OPORTUNIDADE CONCEDIDA AO APELANTE PARA SANEAMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL. DOCUMENTO COLACIONADO EM FORMA DE FOTOCÓPIA. APLICAÇÃO DO PRECEITO PRESERVADO PELO ARTIGO 284 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PETIÇÃO INICIAL INÉPTA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DEPROCURAÇÃO SUSCITADA PELO APELADO. ACOLHIMENTO. ADVOGADOS QUE SEQUERJUNTARAM PROCURAÇÃO QUANDO DA CONTESTAÇÃO. PARTE QUE DEVIDAMENTE CITADA NÃO OUTORGOU MANDATO A QUALQUER ADVOGADO. RECONHECIMENTO DA REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ATOS POSTERIORES, INCLUSIVE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 13 , CPC . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. (AC n.º , da 2ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 29/09/2009).
Não sendo outorgado ao procurador $[parte_reu_razao_social], na procuração pública de folhas 70/71, poderes para representá-la em juízo(folhas 57), requer, seja decretado de ofício, data maxima venia, a REVELIA da REQUERIDA $[parte_reu_nome_completo], não podendo ser agora regularizada a falta, nos termos do que determina a legislação e as Jurisprudências, dominantes e pacíficas de nossos Tribunais.
Diante do exposto e decretada à revelia da REQUERIDA $[parte_reu_nome_completo], requere a EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA DE DESPEJO, QUE ENCONTRA PREVISÃO NO ARTIGO 58, INCISO V DA LEI Nº 8.245 /91
DA IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERIDOS
A FOLHAS 63/65, os REQUERIDOS $[parte_reu_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo], juntam cópias de sua CTPS, para justificar o pedido de concessão da JUSTIÇA GRATUITA, sob o argumento de que não possuem capacidade financeira(60/61), o que não corresponde à veracidade dos fatos e situação financeira, senão vejamos:
Conforme pode ser constatado através da pesquisa (em anexo a presente), efetuada perante a JUCESP- Junta Comercial do Estado de São Paulo, o REQUERIDO $[parte_reu_nome_completo], ao contrário do que alega, falsamente em juízo, é sócio proprietário do $[geral_informacao_generica], situado a $[geral_informacao_generica] (nome fantasia $[geral_informacao_generica] conforme consta da fotografia da fachada do imóvel a eles locado), com Capital social no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), com NIRE Nº $[geral_informacao_generica].
O REQUERIDO, alega com falsidade não ter condições de arcar com despesas judiciais, porém, possui uma empresa em seu nome, é COMERCIANTE, regularmente ativo, não apresentou em juízo certidões positivas de protestos, e ou pedido de falência da $[geral_informacao_generica], não comprovou através de levantamentos contábeis a necessidade e a incapacidade financeira da Empresa da qual é sócio e, de onde retira seu pró-labore, não podendo ele DIANTE DE TAL SITUAÇÃO, alegar hipossuficiência, não devendo e não podendo ele pessoa física requerer seja concedida a eles JUSTIÇA GRATUITA, diga-se irregularmente pleiteada.
Pretendeu o REQUERIDO ocultar deste douto juízo a situação/condição de comerciante que é, tendo juntado aos autos tão somente as cópias de sua CTPS- Carteira Trabalho e Previdência Social, suprimindo maliciosamente sua condição de comerciante ATIVO, conforme consta do Comprovante do CNPJ Nº $[geral_informacao_generica], emitido pela Receita Federal e em anexo.
VOTO Nº: 13553
APEL. Nº: 0019051-46.2013.8.26.0000
COMARCA: Sorocaba
JUIZ: José Elias Themer
AGTE (s).: Kleber Moreira de Morais Transportes e Locação Me
AGDO (s): Banco Panamericano S/A
*Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica -Microempresa. Indeferimento. Concessão do benefício condicionada à comprovação da necessidade ou da carência de recursos. Incompatibilidade entre o pleito e a capacidade financeira demonstrada. Benefício da gratuidade que não pode servir de escudo ou vacina antisucumbência. Indícios de capacidade de suportar as custas da ação. Agravo de instrumento desprovido.*
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20946066420158260000 SP 2094606-64.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 19/06/2015
Ementa: JUSTIÇA GRATUITA – Microempresa – Ação de indenização – Acidente de trânsito – Decisão de primeiro grau que indefere o benefício – Agravo interposto pela ré – Possibilidade de concessão da gratuidade desde que comprovada a impossibilidade – Momentânea impossibilidade não comprovada – Recurso desprovido
Requer diante do exposto, seja negado aos REQUERIDOS a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
DA RÉPLICA
Alegam os REQUERIDOS em CONTESTAÇÃO que se confunde em todos os termos que o INCIDENTE DE FALSIDADE, a inexistência de contrato de locação que o contrato de Locação entre os REQUERENTES e os REQUERIDOS, É INEXISTENTE
Ainda, juntam DECLARAÇÃO DE POSSE com as assinaturas reconhecidas no Tabelião de Notas e Documentos da Comarca de $[processo_comarca] em Cartório em 24 de novembro de 2014, alegando ter recebido da Doutora $[geral_informacao_generica], sem mencionarem que tal posse foi transferida pela Doutora $[geral_informacao_generica], falecida em 09 de julho de 2.008.
Ora o falecimento da Doutora $[geral_informacao_generica] ocorreu em 09 de julho de 2.008, e os REQUERIDOS NÃO POSSUEM qualquer declaração ou documento que sustente a declaração registrada maliciosamente no Tabelião de Notas e Documentos da Comarca de $[processo_comarca], diga-se somente em 24 de novembro de 2014, envolvendo em seu ardil $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], ROSALI $[geral_informacao_generica], documento este criado as pressas, pois, consta o nome de $[geral_informacao_generica], no local das assinaturas 02(duas) vezes, sendo claro a falta de cuidado e a pressa.
Requer, caso entenda V. Exa necessário, a oitiva de $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], para esclarecimentos, deste juízo
DA VERDADE DOS FATOS
Conforme pode ser comprovado pela leitura do CONTRATO DE COMODATO em anexo, firmado entre a inventariante $[parte_autor_nome_completo] e a DOUTORA $[geral_informacao_generica], em 12 de abril de 2.002, tal comodato, foi levado a efeito, por ter a referida e falecida Advogada Dra $[geral_informacao_generica], prestado serviços profissionais ao espólio de $[geral_informacao_generica], consistente na Ação de Despejo de inquilino que se encontrava no imóvel Sr $[geral_informacao_generica], contrato de locação em anexo, além dela comodatária efetuar todos os reparos no imóvel existente no Terreno OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, além de regularizar o pagamento do IPTU.
Ainda mais, tal declaração somente surgiu após os REQUERIDOS, TEREM RECEBIDO por parte dos herdeiros de $[geral_informacao_generica] através das inventariantes (a anterior $[parte_autor_nome_completo] e a atual $[parte_autor_nome_completo]), NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, para EXERCEREM O DIREITO DE PREFERÊNCIA na aquisição ou desocupação voluntária do imóvel objeto da presente ação, conforme pode ser verificado das notificações com certidões positivas de citação anexadas a presente.
DO CONHECIMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO
Os REQUERIDOS tem pleno conhecimento de que o imóvel objeto da presente ação, faz parte do acervo do espólio DEIXADO por …