Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores infra assinados, Dra. Tárcia Corrêia Férrer Paulino, inscrita na OAB-CE sob o nº 35.255 e outros, legalmente constituídos conforme mandato já incluso, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente:
MANIFESTAÇÃO A CONTESTAÇÃO
Diante dos fatos alegados, pelos seguintes fundamentos:
BREVE RELATO DOS FATOS
Após apresentação da inicial com vasta prova documental anexa, os Réus, ao responderem a presente demanda, trouxeram fundamentos que não merecem prosperar, alegou preliminares e fatos, que serão impugnados a seguir.
IMPUGNAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS
DA ILEGITIMADADE PASSIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
Douto Juiz, em apertada síntese e sob infundados argumentos, os réus buscam se desvencilhar da responsabilidade pelos constrangimentos morais e materiais gerados a autora pelos fatos trazidos na inicial. Como se verificará nas exposições realizadas por esta que lhe subscreve respeitavelmente, os réus incorreram também em diversas inconsistências em sua contestação. Tudo isso demonstra uma conduta meramente protelatória, que deve ser considerada também no momento de proferimento da respeitável decisão, a fim de que não se reitere. Como já ressaltado, a presente ação demanda sobre a responsabilidade dos réus ao evento danoso que foi causado a autora, com o arrombamento do apartamento onde mora, por falta do dever de guarda e proteção. Alem do mais versa sobre todos os prejuízos que foram acarretados a autora, que apesar de terem se passado vários meses, ainda não conseguiu se recuperar por completo do acontecimento. Os réus são juntamente responsáveis, pois a imobiliária tem total autonomia para administrar o imóvel, conforme pode-se observar contrato de locação. Pois após ser celebrado o contrato, a empresa administradora passou a ser mandatária do proprietário do imóvel para, em nome deste, realizar e administrar a locação, portanto responsável pelos atos lesivos a requerente.
A imobiliária inclusive anexou cópias de decisões onde é considerada ilegítima para figurar no polo passivo de outras demandas, com intuito de levar esse respeitável Juízo a erro, com suas malfadadas alegações em contestação. Sobre o assunto a jurisprudência já se manifestou no seguinte sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DEFESA. REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA. 1. O indeferimento de provas desnecessária não configura cerceamento de defesa.Demonstrada a negligência da ré na administração do imóvel, esta deve responder pelos danos materiais causados. 2. A imobiliária administradora do imóvel locado responde pela sua reparação, se não exige do locatário, quando da rescisão, o valor para tanto necessário.
(TJ-DF - APC: 20140110478086, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 23/09/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/10/2015 . Pág.: 283
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS , CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMOBILIÁRIA QUE FIGURA COMO INTERMEDIÁRIA/MANDATÁRIA , RESPONSÁVEL PELOS ATOS LESIVOS PRATICADOS E DESÍDIA , LOCADORA COMO INTERMEDIADORA DEVERIA TER NOTIFICADO A PROPRIETÁRIA SOBRE A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO ? MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO DEVIDA ? DANOS MORAIS CONFIGURADOS , QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO (R$2.000,00) , SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. , a 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051719-70.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 06.07.2015).
Ou seja, a imobiliária promovida possui não só responsabilidade para figurar no polo passiva, como também sobre os danos causados a autora. E ainda, o Réu Paulo Roberto Barros Leal, como proprietário do imóvel, deveria ter o cuidado da guarda e vigilância dos seus inquilinos, este então, faz pouco caso das situações trazidas ao seu conhecimento e nada resolve, sempre jogando a sua responsabilidade para a imobiliária, e quando se vai a imobiliária, esta por sua vez joga a responsabilidade para o locador, ambos agindo com total falta de respeito a quem cumpre com suas obrigações financeiras corretamente, visando um local seguro e tranquilo para sua moradia.
DA IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA
É contestado indevidamente a concessão de justiça gratuita, visto que a autora é contadora, mas não exerce sua profissão regularmente e trabalha como assistente administrativa, na empresa Liquigás, conforme contracheques anexos a esta.
É uma garantia fundamental aos hipossuficientes a gratuidade da justiça definida pela lei 1060/50, para tal benefício a Requerente juntou declaração de hipossuficiência na inicial e comprovantes de renda nesta, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2o O juiz somente poderá …
