Direito Imobiliário

[Modelo] de Réplica em Ação de Cobrança | Comissão de Corretagem e Prorrogação de Contrato

Resumo com Inteligência Artificial

Réplica à contestação em ação de cobrança, argumentando que a locatária permaneceu no imóvel após o término do contrato, caracterizando prorrogação e, portanto, a comissão de corretagem é devida. Refuta alegações de rescisão e ausência de pacto entre as partes.

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Sobre este documento

Petição

EXCEzLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

 

 

 

Processo n° Número do Processo

 

 

 

Razão Social, já qualificada, por seus procuradores signatários, nos autos da presente AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS, com move contra Nome Completo e Razão Social, também já qualificadas, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de motivos de fato e de direito que passa a expor:

 

1- DA CONTESTAÇÃO

 

As requeridas apresentaram contestação (fls.75/94), alegando, em suma:

a) Possibilidade de rescisão da administração;

b) Ausência de pacto documental ou verbal entre as partes;

c) Ausência de dano moral.

2- DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

Em que pese os argumentos expostos pelas requeridas em sua contestação, os mesmos são descabidos e não se aplicam ao caso concreto, conforme abaixo será demonstrado.

 

I) É incontroverso que o imóvel de propriedade das requeridas foi locado para Informação Omitida em 24/02/2011, através da corretora de imóveis Razão Social, ora autora, a qual cooptou a locatária interessada no locação do imóvel, formalizando o negocio entre as partes através do contrato de locação de fls.11/16;

 

II) É incontroverso que a autora passou a receber comissão no percentual de 10% do valor da locação desde o inicio de vigência do contrato, conforme recibos anexos às fls.30/55.   

 

III) É incontroverso que as requeridas deixaram de pagar comissão para a autora a partir do mês de fevereiro de 2017, conforme notificação de fls.22.

 

IV) Em que pese à alegação das requeridas de que o contrato de locação foi rescindido, pois possuía prazo determinado de 30 meses, tal alegação está totalmente equivocada, pois conforme já exposto na inicial, a locação foi prorrogada por prazo indeterminado, nas mesmas condições ajustadas, uma vez que a locatária permaneceu no imóvel por mais de trinta dias, sem oposição das locadoras, sendo aplicado então o artigo 56, paragrafo único da Lei 8.245/91.

 

Art. 56 da Lei 8.245/91:

 

Art. 56. Nos …

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