O que é um recurso ordinário na Justiça do Trabalho?

Um recurso ordinário é uma forma de contestar uma decisão judicial de primeira instância perante o Tribunal Regional do Trabalho. Ele é utilizado quando a parte não concorda com a sentença proferida e deseja que o caso seja reavaliado.

Como é caracterizado o abandono de emprego segundo a legislação trabalhista?

O abandono de emprego ocorre quando o empregado deixa de comparecer ao trabalho por um período prolongado, sem justificativa. Geralmente, a ausência deve ser de 30 dias consecutivos. Todavia, a situação deve ser avaliada caso a caso, considerando eventuais justificativas, como atestados médicos.

Quais são as consequências do abandono de emprego para o empregado?

Quando o abandono de emprego é confirmado, o empregado pode ser demitido por justa causa, perdendo o direito a certas verbas rescisórias, como aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego. No entanto, ele ainda tem direito a saldo de salário e férias proporcionais.

É possível recorrer de uma sentença que declarou abandono de emprego?

Sim, é possível interpor um recurso ordinário contra uma sentença que declarou o abandono de emprego. O trabalhador pode apresentar argumentos e provas que contestem a decisão, como atestados médicos que justifiquem as ausências.

Quais verbas rescisórias são devidas em caso de demissão por abandono de emprego?

Em caso de demissão por abandono de emprego, o trabalhador tem direito a receber saldo de salário, férias proporcionais acrescidas de um terço e gratificação natalina proporcional. Ele não tem direito ao aviso prévio, multa de 40% do FGTS ou ao seguro-desemprego.

O que o trabalhador pode fazer se discordar da data de término do contrato fixada pelo juiz?

O trabalhador pode recorrer da decisão apresentando evidências, como atestados médicos ou depoimentos, que sustentem uma data diferente para o término do contrato. O recurso ordinário é o meio adequado para contestar tais decisões.

[Modelo] de Recurso Ordinário em Ação Trabalhista | Contestação de Abandono de Emprego

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, em que move em face de $[parte_reu_razao_social], vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

para o Egrégio Tribunal do Trabalho da $[processo_uf] Região, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.

Requer seja o mesmo, recebido e processado e, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos - com as razões anexas - encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região.

Termos em que pede e espera deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO Nº$[processo_numero_cnj]

RECLAMANTE: $[parte_autor_nome_completo]

RECLAMADO: $[parte_reu_razao_social]

Colendo Tribunal,

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

Eminentes Desembargadores, conforme o Recorrente passará a expor, REQUER a reforma da sentença a quo, nos seguintes aspectos:

I – MÉRITO

1. Da inexistência do abandono de emprego

Inconforma-se a Recorrente com a sentença no aspecto.

Conforme já manifestado nos autos, absolutamente incorreta e inverídica a alegação de que a Reclamante teria “abandonado o emprego” porque depois de $[geral_data_generica] não mais compareceu.

Eméritos Desembargadores, em $[geral_data_generica] a própria Reclamada firmou para a Reclamante “REQUERIMENTO DE BENEFICIO DE INCAPACIDADE” (ID $[geral_informacao_generica] - Pág. 1 e, ID. $[geral_informacao_generica]- Pág. 3).

Não obstante o exposto, o Juízo de origem indeferiu a postulação fundamentando que:

“Por ser incontroverso que a reclamante deixou de comparecer ao trabalho em razão de diversos atestados médicos, inclusive deixou de comparecer após o indeferimento de seu benefício previdenciário em $[geral_data_generica], fixo que o término da relação contratual ocorreu por iniciativa da reclamante em $[geral_data_generica]. Diante da modalidade rescisória declarada, condeno a reclamada ao …

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

RECURSO ORDINÁRIO

para o Egrégio Tribunal do Trabalho da $[processo_uf] Região, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.

Termos em que pede e espera deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO Nº$[processo_numero_cnj]

RECLAMANTE: $[parte_autor_nome_completo]

RECLAMADO: $[parte_reu_razao_social]

Colendo Tribunal,

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

Eminentes Desembargadores, conforme o Recorrente passará a expor, REQUER a reforma da sentença a quo, nos seguintes aspectos:

I – MÉRITO

1. Da inexistência do abandono de emprego

Inconforma-se a Recorrente com a sentença no aspecto.

Não obstante o exposto, o Juízo de origem indeferiu a postulação fundamentando que:

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