Petição
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, em que move em face de $[parte_reu_razao_social], vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, interpor
RECURSO ORDINÁRIO
para o Egrégio Tribunal do Trabalho da $[processo_uf] Região, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.
Requer seja o mesmo, recebido e processado e, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos - com as razões anexas - encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região.
Termos em que pede e espera deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
PROCESSO Nº: $[processo_numero_cnj]
RECLAMANTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECLAMADO: $[parte_reu_razao_social]
Colendo Tribunal,
Egrégia Turma,
Eméritos Julgadores,
Eminentes Desembargadores, conforme o Recorrente passará a expor, REQUER a reforma da sentença a quo, nos seguintes aspectos:
I – DAS RAZÕES RECURSAIS
1. Do aviso prévio
Com relação ao término do contrato de trabalho, como bem frisou o julgador, o ônus da prova incumbe ao reclamado, na medida em que é de se pressupor a continuidade da relação de emprego, levando em consideração a necessidade de sobrevivência do obreiro.
No caso em tela o julgador embasa sua decisão em mensagem enviada pela reclamante a reclamada.
Na mensagem em questão, em momento algum, faz pedido de demissão.
Em primeiro lugar, o documento apresenta uma tarja que não permite a análise integral de seu conteúdo. Em segundo lugar, não há qualquer menção de que a reclamante estivesse se afastando das atividades. Apenas faz referência ao estado de saúde de sua filha e afirma que tem conhecimento de seus direitos e espera que seja feita justiça.
Ora, isso não pode ser entendido como pedido de demissão. Justamente a parte que não aparece legível é que poderia esclarecer o conteúdo da conversação, o que não…
