Direito do Trabalho

[Modelo] de Recurso Ordinário Adesivo | Multa CLT e Indenização por Dano Moral

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso ordinário adesivo do reclamante requer a inclusão da multa do art. 467 da CLT, indenização por dispensa arbitrária e danos morais, alegando omissão na sentença quanto a verbas rescisórias e prejuízos financeiros decorrentes da falta de pagamento.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, movido por $[parte_reu_razao_social], vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

para o Egrégio Tribunal do Trabalho da $[processo_uf] Região, o que faz com fundamento nos termos da peça anexa.

 

 

Requer seja o mesmo, recebido e processado e, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos - com as razões anexas - encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região.

 

Termos em que pede e espera deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura]

 

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

RECLAMANTE: $[parte_autor_nome_completo]

RECLAMADO: $[parte_reu_razao_social]

 

Colendo Tribunal,

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

 

 

Eminentes Desembargadores, conforme o Recorrente passará a expor, REQUER a reforma da sentença a quo, no que tange aos honorários advocatícios contratuais.

I – DAS RAZÕES RECURSAIS

1. Da multa do art. 467 da CLT

As verbas rescisórias não foram pagas ao Recorrente, a Douta Juíza de primeiro grau condenou a Recorrida em pagar 50% das referidas parcelas (aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais, crescidas de 1/3), contudo restou omissa a condenação no pagamento de 50% sobre a multa rescisória do FGTS.

 

Certo é que a multa em questão de 40% sobre o FGTS é …

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