O que é um recurso adesivo na Justiça do Trabalho?

Um recurso adesivo é um meio processual utilizado pela parte que venceu em parte a demanda, mas deseja recorrer de pontos específicos da decisão. No contexto trabalhista, ele é geralmente interposto quando uma das partes já interpôs um recurso principal, e a outra parte deseja contestar parte da sentença sem recorrer de toda a decisão.

Quais são as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT?

A multa do artigo 467 da CLT é devida quando o empregador não paga as verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. Já a multa do artigo 477 é aplicada quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias, devendo ser pagas até 10 dias após a rescisão do contrato de trabalho.

Em que casos a multa do artigo 477 da CLT não é aplicada?

A multa do artigo 477 da CLT não é devida apenas quando o atraso no pagamento das verbas rescisórias é causado pelo empregado, ou seja, quando o trabalhador der causa à mora. Em outros casos, mesmo que haja controvérsia sobre a relação de emprego, a multa pode ser aplicada.

Por que o juízo de primeira instância indeferiu o pedido de aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT?

O juízo de primeira instância indeferiu o pedido sob a argumentação de que a matéria era controvertida, especialmente em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. No entanto, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho pode ser diferente, considerando que a multa do artigo 477 é aplicada mesmo em casos de controvérsia.

O que diz a Súmula nº 462 do TST sobre a aplicação da multa do artigo 477 da CLT?

A Súmula nº 462 do TST estabelece que a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não afasta a incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT. A multa não será devida apenas quando o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

Qual é o prazo para pagamento das verbas rescisórias segundo a CLT?

De acordo com o artigo 477 da CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas até 10 dias após a rescisão do contrato de trabalho. O descumprimento desse prazo pode acarretar a aplicação de uma multa ao empregador.

[Modelo] de Recurso Adesivo em Reclamatória Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra $[parte_autor_razao_social] e $[parte_autor_razao_social], por sua advogada, que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO ADESIVO

requerendo sejam as razões anexas remetidas ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - $[processo_uf], com as cautelas de estilo.

Termos em que,

P. E. Deferimento.

$[processo_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_nome_completo]

$[advogado_oab]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

RAZÕES DE RECURSO ADESIVO

RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]

RECORRIDA: $[parte_reu_razao_social]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj] – $[processo_comarca] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca]

COLENDO TRIBUNAL

ÍNCLITOS JULGADORES

Inconformado com a r. sentença de origem, que julgou improcedente os pedidos das multas dos artigos 467 e 477, da CLT, o ora recorrente interpõe o presente apelo, pugnando pela reforma do julgado, conforme fatos e fundamentos a seguir:

DAS MULTAS DOS ARTIGO 467 E 477 DA CLT

........Assim, ficou consignado na r. sentença:

“Não há que falar em aplicação do art. 467 da CLT, nem da multa do art. 477 da CLT, eis que a matéria era controvertida (reconhecimento de vínculo).”

O juízo monocrático indeferiu o pedido de aplicação das multas de que tratam os artigos 467 e 477 da CLT, sob argumentação de que a matéria era controvertida.

Entretanto, não é esse o entendimento do C. TST, senão vejamos:

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. Ante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1, aplica-se a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca de parcelas controvertidas e da própria existência da relação de emprego, conforme o teor do § 8º do artigo 477 da CLT. Com efeito, nos precisos termos desse preceito de lei, apenas quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a multa. Recurso de …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

RECURSO ADESIVO

requerendo sejam as razões anexas remetidas ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - $[processo_uf], com as cautelas de estilo.

Termos em que,

P. E. Deferimento.

$[processo_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_nome_completo]

$[advogado_oab]

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RECORRIDA: $[parte_reu_razao_social]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj] – $[processo_comarca] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca]

COLENDO TRIBUNAL

ÍNCLITOS JULGADORES

DAS MULTAS DOS ARTIGO 467 E 477 DA CLT

........Assim, ficou consignado na r. sentença:

“Não há que falar em aplicação do art. 467 da CLT, nem da multa do art. 477 da CLT, eis que a matéria era controvertida (reconhecimento de vínculo).”

O juízo monocrático indeferiu o pedido de aplicação das multas de que tratam os artigos 467 e 477 da CLT, sob argumentação de que a matéria era controvertida.

Entretanto, não é esse o entendimento do C. TST, senão vejamos:

[Modelo] de Recurso Adesivo em Reclamatória Trabalhista | Multas CLT 467 e 477

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