Direito do Trabalho

[Modelo] de Recurso Ordinário Adesivo | Revisão da Multa do Art. 477 da CLT

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso ordinário adesivo do reclamante visando a alteração da sentença sobre a multa do art. 477 da CLT, argumentando que a base de cálculo deve considerar a última remuneração, incluindo vantagens pessoais, e não apenas o salário básico.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, movido por $[parte_reu_nome_completo], vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

com fulcro no art. 997, §2º, do CPC e na Súmula nº 283 do C. TST, de acordo com as razões anexas.

 

Requer seja o mesmo, recebido e processado e, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos - com as razões anexas - encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região.

 

Informa, que deixa de recolher as custas, por estar sob o abrigo do Benefício da JG.

 

Termos em que pede e espera deferimento.

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura]

 RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

RECLAMANTE: $[parte_reu_nome_completo] 

RECLAMADO: $[parte_autor_razao_social]

 

Colendo Tribunal,

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

 

Eminentes Desembargadores, o douto magistrado a quo, em que pese o seu inquestionável saber jurídico, ao não sopesar devidamente as provas acostadas e a fundamentação posta, prolatou a r. sentença que, com toda venia, necessita de pontual correção.

I – DAS RAZÕES RECURSAIS

1. Da multa do art. 477 da CLT

Que mesmo tendo havido condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, foi determinado que seja no valor do salário contratual, ou seja, do salário básico da recorrente/Reclamante, desconsiderando as vantagens incorporadas aos vencimentos do laborador.

 

Ocorre que o recorrente/reclamante, percebia remuneração superior, pois percebia vantagens pessoais, tais como, Triênios, adicional por tempo de serviço, …

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