O que é um recurso adesivo na justiça do trabalho?

O recurso adesivo é um tipo de recurso utilizado na justiça do trabalho, quando uma das partes adere ao recurso da outra parte, em vez de recorrer autonomamente. É regulado pelo art. 997, §2º, do CPC.

Qual é a base legal para o recurso adesivo na justiça do trabalho?

A base legal para o recurso adesivo na justiça do trabalho encontra-se no art. 997, §2º, do Código de Processo Civil (CPC) e é complementada pela Súmula nº 283 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Qual é o objetivo do recurso adesivo apresentado pela reclamada?

O objetivo do recurso adesivo apresentado pela reclamada é modificar a sentença quanto à determinação do pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT, para que esta se baseie na última remuneração do trabalhador ou nas parcelas fixas que ele recebia habitualmente.

O que estabelece o artigo 477, §8º da CLT?

O artigo 477, §8º da CLT prevê que, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, o empregador deve pagar uma multa ao trabalhador, que deve ser calculada com base na maior remuneração auferida pelo empregado na empresa.

Como é calculada a multa do artigo 477, §8º da CLT?

A multa do artigo 477, §8º da CLT deve ser calculada com base na última remuneração do trabalhador ou nas parcelas que ele recebia de modo habitual, como adicionais e outras vantagens incorporadas aos vencimentos.

Quais argumentos a reclamada utiliza para contestar a decisão relacionada à multa do artigo 477?

A reclamada argumenta que a sentença desconsiderou as vantagens incorporadas aos vencimentos do trabalhador, como triênios e adicional por tempo de serviço, e que a multa deveria ser calculada com base na remuneração total, incluindo essas parcelas.

Recurso ordinário adesivo – Recurso do reclamante

Recurso ordinário adesivo – Recurso do reclamante – Multa do art. 477 da CLT | Adv.Carlos

Recurso ordinário adesivo interposto pela reclamante visando modificar a sentença sobre a multa do art. 477 da CLT. Alega que a base de cálculo da multa deve considerar a última remuneração, incluindo vantagens pessoais, e não apenas o salário básico. Requer total provimento do recurso.

Atualizado02 nov 2021

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EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificado nos autos do processo em destaque, movido por $[parte_reu_nome_completo], vem, por seu advogado signatário, mandato incluso, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

com fulcro no art. 997, §2º, do CPC e na Súmula nº 283 do C. TST, de acordo com as razões anexas.

Requer seja o mesmo, recebido e processado e, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos - com as razões anexas - encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da $[processo_uf] Região.

Informa, que deixa de recolher as custas, por estar sob o abrigo do Benefício da JG.

Termos em que pede e espera deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

RECLAMANTE: $[parte_reu_nome_completo]

RECLAMADO: $[parte_autor_razao_social]

Colendo Tribunal,

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

Eminentes Desembargadores, o douto magistrado a quo, em que pese o seu inquestionável saber jurídico, ao não sopesar devidamente as provas acostadas e a fundamentação posta, prolatou a r. sentença que, com toda venia, necessita de pontual correção.

I – DAS RAZÕES RECURSAIS

1. Da multa do art. 477 da CLT

Que mesmo tendo havido condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, foi determinado que seja no valor do salário contratual, ou seja, do salário básico da recorrente/Reclamante, desconsiderando as vantagens incorporadas aos vencimentos do laborador.

Ocorre que o recorrente/reclamante, percebia remuneração superior, pois percebia vantagens pessoais, tais como, Triênios, adicional por tempo de serviço, …

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

com fulcro no art. 997, §2º, do CPC e na Súmula nº 283 do C. TST, de acordo com as razões anexas.

Informa, que deixa de recolher as custas, por estar sob o abrigo do Benefício da JG.

Termos em que pede e espera deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

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RECLAMANTE: $[parte_reu_nome_completo]

RECLAMADO: $[parte_autor_razao_social]

Colendo Tribunal,

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

I – DAS RAZÕES RECURSAIS

1. Da multa do art. 477 da CLT

Ocorre que o recorrente/reclamante, percebia remuneração superior, pois percebia vantagens pessoais, tais como, Triênios, adicional por tempo de serviço, …

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I – DAS RAZÕES RECURSAIS

1. Da multa do art. 477 da CLT

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