Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE.
Autos nº. Informação Omitida
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e procuradores que subscrevem, não se conformando com a sentença, interpor tempestivamente
RECURSO INOMINADO
em face de Informação Omitida, cujas razões seguem em anexo.
Requer que Vossa Excelência receba o presente recurso, no efeito devolutivo, determinando o seu processamento, com a posterior remessa para a Instância Superior, para análise e julgamento.
Deixa-se de juntar o comprovante de pagamento de preparo, tendo em vista que o Requerente é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme sentença prolatada nos embargos de declaração (fl. Informação Omitida).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, Data
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
Número da OAB
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO
Autos nº. Informação Omitida
Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Informação Omitida
Recorrente: Informação Omitida
Recorrido: Informação Omitida
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
EMÉRITOS JULGADORES
1. BREVE RELATO DOS FATOS
Trata-se de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Informação Omitidaem face de Informação Omitida.
Em síntese, a lide é originada em virtude do Recorrente comprar em Informação Omitidapor meio da loja virtual da Recorrida livros para presentear sua esposa no Natal. Todavia, apesar de ser debitado em sua conta o valor no dia seguinte ao da compra, esta foi cancelada imotivadamente, de forma que aquele pagou por mercadorias que nunca recebeu.
Após inúmeros contatos tentando solucionar o problema, a Recorrida simplesmente não respondeu mais o consumidor, deixando e entregar a mercadoria. Alegou em sua defesa que localizou os pagamentos somente em Datae que após tentou entregar o produto, sendo devolvido ao estoque em Informação Omitidapor ausência de recebedores no local.
Assim sendo, esta ação judicial objetiva condenação da Recorrida a devolução em dobro da quantia paga, bem como a fixação de verba indenizatória ante o abalo moral vivenciado pelo Recorrente. Sobreveio sentença nos autos que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Recorrente, condenando esse somente ao ressarcimento do valor pago na forma simples. Diante da sentença, o Recorrente interpôs embargos de declaração nº. Informação Omitida para sanar a omissão em função de inexistir apreciação do pedido de gratuidade judiciária, sendo esse benefício concedido na sentença prolatada nos embargos (fl.).
Assim, faz-se necessário interpor o presente recurso inominado, visando à reforma da sentença nos termos que serão demonstrados posteriormente a fim de julgar procedentes os pedidos elencados na exordial, bem como fixar indenização moral.
2. DO DIREITO
2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA
O Recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, vez que restou comprovada sua situação hipossuficiente. Para a concessão do benefício da justiça gratuita é necessário que o beneficiário se enquadre nos termos da Lei nº. 1.060/50, sendo concedido tal benefício na sentença dos embargos de declaração (fl. Informação Omitida).
2.2 DAS RAZÕES AO APELO
Pretende o Recorrente por meio do presente Recurso Inominado, ver reformada a sentença proferida pelo (a) M.M Juiz (a) Informação Omitidaque julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, conforme se demonstra:
"Informação Omitida[...]”
Entretanto, cumpre salientar desde logo que a sentença proferida pelo (a) MM. Juiz (a) deve ser reformada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
2.2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica entre as partes restou configurada, tratando-se de relação de consumo, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à aplicabilidade, esta deve considerar a compra dos livros com base no Código Consumerista, e, caso surjam eventuais dúvidas, deve ser interpretado do modo mais favorável ao consumidor, conforme se demonstra:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO ENTRE AS PARTES. [...] APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. [...] DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. APELO DESPROVIDO. Tratando-se de lide que se funda na responsabilidade do comerciante no que se refere ao contrato de compra e venda entabulado entre as partes, aplicável o Código de Defesa do Consumidor para dirimir a controvérsia, admitindo-se, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, da Lei Consumerista, porquanto presente a verossimilhança do direito alegado e caracterizada a hipossuficiência do consumidor. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078889-8, de Curitibanos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 17-07-2014). (Grifou-se).
No que tange à inversão do ônus da prova, o Recorrente comprovou no decorrer da ação a relação de consumo existente por meio dos documentos acostado às fls. Informação Omitida. Assim, resta demonstrada a verossimilhança das alegações do Recorrente, merecendo a inversão do ônus da prova.
2.2.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
A sentença proferida no juízo a quo concedeu de forma parcial o ressarcimento do dano material do Recorrente, vez que esse almejava a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente, devidamente atualizados e corrigidos.
Assim, considerando que o (a) M.M. Juiz (a) deferiu tão somente a devolução do valor original atualizado e corrigido, faz-se necessário expressar o descontentamento do Recorrente que deve ser ressarcido em dobro diante do descaso praticado.
Em situação semelhante, o julgado descrito abaixo reconheceu ser devida a repetição de indébito, em virtude dos valores debitados indevidamente:
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA EVIDENTE. PAGAMENTO DAS FATURAS ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO. OBSERVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO A ESSES SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Constatada a cobrança indevida e o pagamento dos valores excessivos, impõe-se a autorização da repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. "A repetição de indébito, aplicada como defluência do reconhecimento de ter havido cobrança indevida [...] é de ser feita em dobro, ex vi do art. 42, p. único, do Código de Defesa do Consumidor, observado, contudo, o prazo trienal de prescrição, nos termos do art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil, [...] (TJSC, Apelação n. 0006017-36.2013.8.24.0072, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 3.5.16). (TJSC, Apelação Cível n. 0302750-08.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-10-2016). (Grifou-se).
É perceptível a prática excessiva, ilegal e abusiva da Recorrida que se usa de meios antiéticos para obter vantagem para si e lesar diretamente o consumidor, que é parte hipossuficiente na relação contratual.
Traduz em cobrança indevida, pois ofereceu produto no mercado sem efetuar a contraprestação, deixando de entregar o produto ofertado, bem como de prestar um …