Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face da $[parte_reu_razao_social], por sua advogada legalmente constituída, vem mui respeitosamente perante esse douto Juízo, com fulcro no artigo 41 da Lei 9.099/95, interpor TEMPESTIVAMENTE o presente
RECURSO INOMINADO
conforme razões em anexo.
Observa que a Requerente está sob o pálio da Justiça Gratuita, razão pela qual deixou de efetuar o preparo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
EGRÉGIA TURMA RECURSAL
COLENDA TURMA
PROCESSO nº: $[processo_numero_cnj]
RECORRENTE: $[parte_autor_nome_completo]
RECORRIDA: $[parte_reu_razao_social]
Eméritos Julgadores
DOS PRESUPOSTOS DE ADMISSIBIIDADE
O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade
DA SÍNTESE DO PROCESSO
A autora foi contactada por whatsapp pela Ré para comprar uma máquina de cartão de crédito. O contato foi feito tanto por mensagens de áudio como por mensagens escritas. (Todas presentes nos autos).
A proposta oferecida consistia no pagamento de parcela única no valor de R$ $[geral_informacao_generica], bem como as taxas de juros pertinentes. Sendo que paras as compras de até R$ $[geral_informacao_generica], não haveria juros. Havendo ainda uma taxa fixa de R$ $[geral_informacao_generica] para as compras acima de mil reais.
A autora achou bastante interessante a proposta e resolveu aceitar. Assim, após determinado prazo, recebeu a máquina em sua casa, porém a mesma veio com defeito. Entrou em contato com a Cielo e a máquina foi substituída 8 dias depois.
Desse modo iniciou as vendas com a máquina e efetuou algumas vendas no valor aproximado de R$ $[geral_informacao_generica] cada.
No entanto, até hoje a Ré não depositou em sua conta os valores das vendas, os quais deveriam ser creditados na conta transmitida à Ré pelo menos três dias após.
Tendo em vista que não recebeu as vendas realizadas com a máquina de cartão de credito da Ré, como poderia a autora, microempresária, em situação econômica complexa, continuar utilizando a máquina?
Como havia efetuado o pagamento da parcela única de R$ $[geral_informacao_generica] para a compra da máquina, achou que não estava devendo nada e que tinha era saído no prejuízo, mas resolveu esquecer e parou de usar a máquina completamente.
Ocorre que, um tempo depois a empresa começou a ligar e cobrar pelo pagamento das parcelas mensais da máquina, ou seja, agora o valor de R$ $[geral_informacao_generica], deixou de ser único e passou a ser mensal, mesmo sem usar a máquina e sem receber os valores das vendas iniciais.
A Ré, além de não creditar as vendas na conta da autora, iniciou uma cobrança que se quer a requerente conhecia. Ademais, a máquina não estava mais sendo usada fazia meses.
Em setembro a autora recebeu uma carta do Serasa informando acerca da iminência da negativação de seu nome por uma dívida de R$ $[geral_informacao_generica]. Mas como isso é possível?
A requerente ficou desesperada, tentou entrar em contato com a Ré (protocolo nº $[geral_informacao_generica]), mas não obteve sucesso e as cobranças persistiram.
Em outubro a consumidora foi surpreendida com a negativação de seu nome quando precisou fazer um crediário, sendo constrangida e vivenciando situação vexatória diante de estranhos e amigos, por uma dívida que não deu causa.
A consumidora hoje está com seu nome negativado, sem máquina para cartão, tem dificuldade de efetuar vendas, ficou no prejuízo das vendas que não foram pagas pela empresa de cartão de crédito, tudo em razão da conduta ilícita da Ré.
No entanto, o juízo a quo, entendeu que a autora não juntou provas dos fatos alegados e julgou improcedente a ação. Nota-se então que o juízo se absteve de apreciar as provas que a autora pode juntar ao processo. Ora, o juiz não ouviu os áudios juntados, nem leu as conversas de whatsapp ora apresentadas. ão se pode concorda com tal contradição.
RAZÕES PARA REFORMA
Surpreendentemente e em apertada síntese o MM. Juízo a quo, julgou improcedente a ação, como já dito, alegando que a autora não apresentou provas dos fatos que alegou, in verbis:
(..…