Petição
Ao Juízo De Direito Do $[processo_vara] Do Juizado Especial Cível Da Capital
Autos nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos em epígrafe, em trâmite perante este Juízo, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, tempestivamente, interpor
Recurso Inominado
ante a sentença prolatada às fls. 318-326, nos termos do art. 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Compensação Por Danos Morais C/C Pedido De Tutela De Urgência que move em face de $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_razao_social] e $[parte_reu_razao_social].
Requer o conhecimento do presente, vez que estão presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, deixando a requerente de realizar o pagamento das custas ante o pedido formulado de concessão do benefício da Justiça Gratuita.
Após a intimação das recorridas para, querendo, apresentarem Contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias, seja o recurso admitido e remetido para julgamento perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Alagoas, nos termos do art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local e data.
Advogado
OAB/UF $[advogado_oab]
Egrégia Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Tribunal De Justiça De $[processo_comarca]
RAZÕES DE RECURSO INOMINADO
Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]
Recorridos: $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_razao_social] e $[parte_reu_razao_social]
Processo Nº $[processo_numero_cnj]
Vara De Origem: $[processo_vara] Juizado Especial Cível Da Capital
1. Preliminarmente
Da Justiça Gratuita
Inicialmente, convém formular pedido de gratuidade de justiça em sede recursal para ulterior apreciação deste Egrégio Tribunal de Justiça.
O suporte fático e documental presente neste Recurso Inominado, decerto traz à lume a hipossuficiência financeira da recorrente: 1) Declaração de Hipossuficiência, que por si só tem presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83; e 2) extrato dos últimos 3 (três) meses da sua conta digital, onde pode ser constatada a baixa movimentação de valores.
O Código de Processo Civil autoriza a concessão da justiça gratuita em sede recursal:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
Assim, requer a Vossa Excelência que seja deferido o benefício da Justiça Gratuita à recorrente.
2. Da Síntese Do Processo
A recorrente entrou com ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais com pedido de tutela de urgência por estar a recorrida $[geral_informacao_generica] mantendo no cadastro de inadimplentes por consequência de 2 débitos não reconhecidos, vencidos em $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica] e R$ $[geral_informacao_generica], tombados sob os contratos de nº $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], além de receber cobranças constantes da corré $[geral_informacao_generica] em virtude dos supostos débitos.
Em sede de Contestação, as recorridas $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] alegaram que os referidos débitos foram gerados por contrato celebrado entre a recorrente e o recorrido BANCO $[geral_informacao_generica], tendo juntado os documentos insertos às fls. 158-183 como provas. Afirmaram também que o crédito que o Banco $[geral_informacao_generica] tinha a receber do referido contrato foi cedido à recorrida $[geral_informacao_generica], motivo pelo qual pleitearam que o $[geral_informacao_generica] e a $[geral_informacao_generica] fossem excluídos do polo passivo, haja vista ser o primeiro um cedente que não possui mais direitos sobre tais créditos, e a segunda ser apenas uma “agência de cobranças”.
O recorrido BANCO $[geral_informacao_generica] apresentou defesa às fls. 297-305, aduzindo, em suma, que o direito reclamado não é oriundo de vínculo com o $[geral_informacao_generica], pois o número de contrato indicado na Petição Inicial não consta nos dados da empresa, e que a única relação que a recorrente tem com o recorrido é de correntista e usuária de cartão, para tanto, juntou telas (“prints”) de sistema à fl. 303, não juntando provas do suposto vínculo com o banco.
Por fim, a recorrente apresentou réplica às fls. 308-313, após analisar a documentação anexada aos autos pelas recorridas, onde constatou a manifesta existência de assinatura falsa nos contratos juntados, com diferenças de fácil constatação das assinaturas originais da autora.
A sentença (fls. 318-326) julgando PROCEDENTE a ação pelo Juízo a quo deu-se nos seguintes termos:
V. DO DISPOSITIVO
Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, confirmo a tutela supracitada e declaro a inexistência dos débitos de R$ $[geral_informacao_generica] e R$ $[geral_informacao_generica], referentes aos contratos sob os números $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], respectivamente. Condeno, solidariamente, os demandados, BANCO $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], ao pagamento de R$ $[geral_informacao_generica] a título de dano moral, com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento.
Em que pese o julgamento de procedência prolatado pelo Digníssimo Juízo atende ao pedido da recorrente, há motivos pela interposição deste recurso:
- O quantum arbitrado a título de danos morais não se mostra suficiente à reparação dos danos, não impõe uma punição capaz de advertir às recorridas, nem atua de forma a dissuadi-la na reiteração deste tipo de prática ilícita;
- Existem decisões desta Corte com entendimento no sentido de considerar um “valor mínimo” maior que o sentenciado para casos idênticos ao relatado, inclusive com as mesmas recorridas como partes;
- Além disso, considerando que houve a juntada de contratos inválidos ante a existência de fraude, deve também ser determinado o encerramento das contas bancárias e cancelamento dos cartões que foram gerados mediante os contratos fraudulentos, o que não foi abarcado pela respeitável sentença.
Assim, vem expor suas razões capazes de respaldar a majoração do dano moral e condenação a obrigação de fazer, determinando o encerramento das contas bancárias e cancelamento dos cartões, esperando pela coerência e Justiça de praxe com que age este Egrégio Tribunal.
3. Das Razões Da Reforma
3.1. Da majoração do valor da indenização
Primeiramente, é importante relembrar que o dano moral em casos dessa natureza possui natureza in re ipsa, conforme jurisprudência:
STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CABIMENTO. IN RE IPSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que houve responsabilidade por parte da agravante quanto à inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, bem como ausência de culpa concorrente no caso concreto. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação nesta esfera recursal. 2. O STJ possui jurisprudênc…
