Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, que move em face de Razão Social, não se conformando, data maxima venia, com o r. Decisum de fls. 74/76, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar
RECURSO INOMINADO
cujas razões seguem anexas, com fundamento no art. 41 e seguintes da Lei n° 9.009/95, requerendo seja o mesmo recebido em seus regulares efeitos, intimando-se a parte contrária, para, em querendo, apresentar as Contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para que seja devidamente processado e julgado.
J. esta as inclusas razões de recurso inominado, bem como seu respectivo preparo e porte e remessa, devidamente recolhidos.
Termos em que,
pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DE RECURSO INOMINADO
RECORRENTE: Nome Completo
RECORRIDO: Razão Social
ORIGEM: ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE
Autos do Processo nº Número do Processo
Colenda Câmara,
Nobres Julgadores.
O Recurso Inominado interposto visa a reforma parcial da r. Sentença de fls. 74/76 que julgou PROCEDENTE a ação nos seguintes termos:
a) Tornar definitiva a tutela para que a ré seja impedida de colocar o nome da autora nos cadastros do SERASA e SPC;
b) Declarar inexigível o débito de R$ 3.339,12 (três mil trezentos e trinta e nove reais e doze centavos), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto dos Juizados Especiais Cíveis;
c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos a partir da presente data, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da citação.
Em que pese o entendimento do nobre magistrado, a r. Sentença deve ser parcialmente reformada para que seja majorado o valor de indenização por danos morais. Senão vejamos:
1 – BREVE RESUMO DOS FATOS
Ab initio, convém fazer um breve relato sobre os fatos:
A recorrente nunca possuiu um aparelho Razão Social e tampouco contratou os serviços da empresa recorrida. Entretanto, a partir de fevereiro de 2015 até o recebimento da citação, recebeu inúmeras ligações de cobranças da recorrida, bem como ameaças de que seu nome seria inscrito no cadastro do SERASA e SPC, caso não quitasse integralmente o débito.
É certo que a empresa recorrida realizou a cobrança indevida através de ligações telefônicas para o celular da recorrente, bem como para o telefone residencial da casa dos pais da autora, sendo que a mesma não reside com seus pais há pelo menos 05 (cinco) anos.
Ademais, a maneira utilizada para realizar a referida cobrança é extremamente ameaçadora e coercitiva, eis que alegava que o nome da recorrente seria inscrito nos cadastros do SERASA e SPC, bem como realizava ligações várias vezes ao dia, inclusive aos domingos, feriados e período noturno (após as 22h00).
Tentando entender como a empresa recorrida poderia cobrar por um serviço nunca prestado a ela, a recorrente solicitou que fosse enviado ao seu e-mail todos os supostos débitos.
Assim, a empresa recorrida …
