Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – UF
PROCESSO: Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado nos autos supra, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente perante vossa Excelência, apresentar
RECURSO INOMINADO
contra a r. Sentença de Ep. 35.1, de acordo com as razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
O Requerente deixa de efetuar o preparo recursal, tendo em vista que foi deferida a assistência judiciária gratuita.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DO RECURSO
RECORRENTE: Nome Completo
RECORRIDA: Razão Social
PROCESSO: Número do Processo
ORIGEM: ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
EMÉRITOS JULGADORES,
A r. decisão merece ser aprimorada em partes, conforme pleiteia o Recorrente.
Assim, pretende o Recorrente buscar, pela via do duplo grau de jurisdição, a decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela.
1. SÍNTESE DA DEMANDA
O Recorrente ajuizou a presente demanda pelos seguintes fatos:
• No dia 15/04/2016 o pai do Recorrente faleceu. O Recorrente imediatamente comprou junto a Recorrida pela internet, uma passagem aérea de Informação Omitida com destino à Informação Omitida dia 15/04/16 às 13:55 horas, com previsão de chegada à Informação Omitida na madrugada de sábado dia 16/04/2016 às 00:39 horas, pois o enterro do seu pai seria as 09:00 horas da manhã do dia 16/04/2016, uma vez que o corpo não podia esperar muito tempo no velório devido as condições em que faleceu e seu irmão já havia pago para a funerária R$ 200,00 (duzentos reais) a mais para que eles prolongassem o velório até as 09:00 horas da manhã. Quando o Recorrente chegou no aeroporto de Informação Omitida para fazer o check-in, suas malas foram lacradas, mas no momento do embarque foi impedido por um dos funcionários da Recorrida, alegando que o nome dele estava entre os passageiros mas a passagem NÃO estava liberada, o que causou grande constrangimento ao Recorrente diante de todos ali presentes, já que o funcionário da Recorrida passou várias pessoas na frente e ignorou a situação do Recorrente, que perdeu o voo e o enterro do Pai.
• Diante disso, o Recorrente requereu ressarcimento pecuniário do dano moral pretendido (artigo 292, inciso V) no valor de R$ 34.063,42 (trinta e quatro mil sessenta e três reais e quarenta e dois centavos) bem como os danos materiais no valor de R$ 1.136,58 (um mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos).
2. DA SENTENÇA
Em que pese o entendimento do MM. Juiz, a r. decisão de primeiro grau deve ser aprimorada quanto ao valor arbitrado, "concessa vênia", ante seus próprios pressupostos fáticos e jurídicos.
A sentença "a quo" julgou procedente os pedidos nos seguintes termos:
“Ante o exposto, julgo com resolução do mérito, PROCEDENTE o pedido, a teor dos art. 6º da Lei nº 9.099/955 e art. 487, I, CPC/2015, o que é feito sem condenação em dano material ante o estorno do valor pago, para o fim de: a) condenar a promovida a pagar à parte autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, quantia que deverá ser atualizada monetariamente pelo índice adotado pelo TJ/RR, a partir da data dessa sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e com juros de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e Passada em julgado, aguarde-se o cumprimento voluntário da sentença, no prazo de quinze dias, findo o qual, havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará; não havendo pagamento por parte do réu, anote-se a incidência de multa de 10% sobre o total da condenação e aguarde-se pelo prazo de quinze dias eventual pedido de ingresso na fase executiva.”
Data vênia, a r. sentença fez justiça ao Recorrente, porém, o valor arbitrado não faz jus aos danos suportados após a conduta da Recorrida, conforme restará comprovado.
3. DA EXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RECORRENTE
Alega a Recorrida que:
“Nesse ponto, deve ser ponderado que há diversos critérios utilizados para a identificação de possível fraude, sendo que no presente caso, após o diagnóstico realizado pela empresa especializada, foi detectada alta porcentagem de chance de ocorrência de uso indevido de cartão de crédito, isto diante da divergência de dados apresentados no momento da compra.”
Vejamos o entendimento da r. sentença proferida:
De plano, cumpre ao Juízo destacar que a inversão do ônus da prova se impõe. A relação existente entre as partes é notoriamente consumerista, eis que a parte promovente utiliza os serviços fornecidos pela parte requerida, sendo hipossuficiente diante desta e, ainda, há verossimilhança entre suas alegações e os documentos anexados.
In casu, há presunção de boa-fé na narrativa da parte autora, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, do CDC, quanto pelos documentos anexados no EP 1 (passagens aéreas e comprovantes de pagamento dos bilhetes).
Outrossim, a responsabilidade da Ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90).
4. QUANTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Com o advento da Constituição Federal, de 1988 houve transformações significativas no ordenamento jurídico brasileiro.
A Constituição Federal, em seu art. 21, XII, c, dispôs que o transporte aéreo é uma concessão de serviço público, e o art. 178 diz que lei disporá sobre a ordenação do transporte aéreo e sobre o transporte internacional deverá ser observado o disposto em acordos firmados pela União.
A Constituição tratou da questão da responsabilidade civil do Estado, determinando expressamente em seu art. 37, § 6º, que a sua responsabilidade será objetiva, não cabendo arguir culpa ou dolo para ensejá-la. Tratou também de outra questão fundamental que é a do dano moral, além do material ou à imagem, em seu art. 5º, incisos V e X.
A Constituição, como lei maior, sobrepõe-se às demais leis, e mesmo a tratados firmados pelo Brasil, resultando clara a possibilidade de indenização por dano material ou moral nos casos decorrentes de direito violado.
O Direito do Consumidor também foi tratado na Constituição, em vários dispositivos, destacando-se, primeiramente, como um item da cesta de direitos individuais e coletivos, ao determinar o dever do Estado brasileiro de promover na forma da lei, a defesa do consumidor. A defesa do consumidor também foi elevada à categoria de princípio informador da ordem econômica brasileira, e determina pontualmente a elaboração do Código de Defesa do Consumidor.
5. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor tem alicerce e raiz constitucional. Todo o princípio da proteção acha-se constitucionalmente assegurado. É o primeiro regramento do mercado de consumo no direito brasileiro.
O CDC criou um microssistema próprio, por se colocar, no ordenamento jurídico, como uma lei principiológica, pelo que a ela devem se subordinar todas as leis específi…