Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF
PRIORIDADE DE TRAMITAÇAO (Idoso)
Autos nº. Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, cuja parte adversa é o Razão Social, também devidamente qualificado, vem, com a devida vênia por intermédio do seu Procurador, interpor
RECURSO INOMINADO
com fulcro no art. 41 e ss. da Lei nº 9.099/95, conforme razões anexadas.
Pede deferimento.
CIDADE, Data.
Nome do Advogado
Número da OAB
RAZÕES DO RECURSO
Autos nº: Número do Processo
Recorrente: Nome Completo
Recorrido: Razão Social
Vara de Origem: ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF
EGRÉGIA TURMA
Nobres julgadores,
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
a) Do Cabimento
Trata-se de recurso interposto em face da sentença prolatada na fase de conhecimento (incluída aos autos em 06/03/2020), a desafiar Recurso Inominado nos termos do art. 41 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.
Portanto, este recurso é perfeitamente cabível.
b) Da Tempestividade
A parte Autora tomou ciência da sentença aos 16/03/2020 sendo que o prazo para interposição do presente Recurso Inominado seria findado às 23hrs59min do dia 30/03/2020, contudo, em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e consequente suspensão dos prazos processuais, o prazo para interposição do presente recurso se encontra em aberto.
Portanto, o reconhecimento da tempestividade do presente Recurso Inominado, é medida que se impõe.
c) Do Preparo
A Recorrente encontra-se dispensada do recolhimento do preparo recursal em razão do deferimento da justiça gratuita pelo juízo a quo na sentença recorrida.
Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo e devidamente preparado, o recurso deverá ser conhecido e provido para anular ou reformar a r. sentença recorrida.
BREVE RESUMO DOS AUTOS
A Recorrente ajuizou a presente ação visando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, ou a concessão de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento na via administrativa do benefício, NB: Informação Omitida, em 27/08/2018.
Instruído o feito com diversas provas médicas que corroboram a incapacidade sustentada, foi realizado prova pericial por profissional médico indicado pelo Juízo, que, constatou a incapacidade laborativa total e temporária da Recorrente, em razão de um CÂNCER. No entanto, não ficou reconhecida sua qualidade de segurado da Previdência Social.
Vale conferir a conclusão do perito na ocasião do exame médico:
[...] A pericianda retomou tratamento oncológico em agosto de 2017 após suspensão em setembro de 2014, segundo item III.1 acima. Há fraqueza, edema, hipertensão arterial e demais complicações do tratamento quimioterápico atual que a impedem do exercício regular de suas atividades do lar. [...] (fls. 8, laudo médico pericial) (grifou-se)
[...] A pericianda é portadora de uma forma invasiva, recidivante, metastática e complicada de câncer de mama com tratamento paliativo atualmente. Há grande linfedema no membro superior direito, há fraqueza e cansaço com anasarca (edema generalizado). Também ocorre hipertensão arterial concomitante. Deverá seguir com cuidados médicos multidisciplinares pelas complicações do tratamento oncológico. Após tratamento inicial em 2013/14 que incluiu setorectomia (retirada parcial – setor) da mama direita complementado com radio e quimioterapia que se encerraram em setembro de 2014, houve recidiva do tumor demonstrado por metástases ósseas em junho de 2017. Retomou o tratamento quimioterápico em agosto de 2017, de forma paliativa. Prognóstico reservado. [...] (fls. 9, laudo médico pericial) (grifou-se)
Lado outro, foi determinada a realização de prova pericial socioeconômica, a fim de se comprovar a condição de miserabilidade da Recorrente e seu grupo familiar.
Ocorre que o i. perito, equivocadamente, considerou a renda da Recorrente suficiente à subsistência do corpo familiar, contrariando a verdade real.
Todavia, excelências, em sua r. sentença, o magistrado de primeira instância baseou seu entendimento EXCLUSIVAMENTE na conclusão equivocada do laudo pericial.
Ocorre, que assim como o perito, o douto juiz ignorou completamente as demais condições pessoais da Autora, por exemplo, sua idade de 61 anos, sua condição de deficiente e incapaz, sua baixa escolaridade e seu CÂNCER avançado.
Com base no exposto, vem a Recorrente com o presente recurso requerer que seja reformada a sentença proferida, uma vez que, existe completa injustiça na sentença prolatada pelo juízo a quo, devendo ser implantado em proveito da Recorrente o benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, porquanto se encontra totalmente incapacitada de exercer qualquer atividade laborativa, se encontrando em situação de miserabilidade.
MÉRITO
O ponto de inconformismo da Recorrente está no fato de o Excelentíssimo Juiz Federal da ___CIDADE, UF, ter julgado improcedente a presente ação, embora FAÇA JUS AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PLEITEADO.
Entendo oportuno transcrever trechos da sentença recorrida, em que o douto juiz sentenciante assim fez constar:
