Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
Apelação Criminal nº Número do Processo
Origem: ___ Vara do Tribunal do Júri da Comarca de CIDADE
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do recurso em epígrafe, que tramita perante esse Egrégio Tribunal de Justiça, vem, diante do Acórdão prolatado, interpor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
com fundamento nos artigos 102, III, alínea “a” da Constituição Federal e 1.029 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ao EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF.
Requer o Recorrente seja intimado o Recorrido para responder nos termos do artigo 1.030 do Novo Código Processual e, depois, seja admitido o presente Recurso, para que sejam os autos remetidos ao E. Supremo Tribunal Federal.
Nestes Termos,
Requer Deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
EGRÉGIA ___ TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXCELENTÍSSIMOS MINISTROS
RECORRENTE: Nome Completo
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº Número do Processo
TRIBUNAL RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
ADVOGADO: Nome do Advogado
RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMÉRITO MINISTRO RELATOR,
O Recorrente interpõe o presente Recurso Extraordinário em razão da Apelação Criminal em epígrafe ter sido provida. Ocorre que está o Recorrente certo de que o Acórdão prolatado e ora guerreado não interpretou e entendeu bem as razões jurídicas de que trata o processo, contrariando dispositivos da Constituição Federal, conforme será devidamente demonstrado pelas razões recursais a seguir expostas.
1 – BREVE SINTESE DO ANDAMENTO DA DEMANDA
O recorrente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo segundo, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e posteriormente impronunciado.
Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela acusação
“APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.. RECURSO DO MP. PEDIDO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE, INCLUSIVE COM AS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO, DESCRITAS NA DENÚNCIA. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1656322 E 1665033, REPRESENTATIVOS DO TEMA 984, DA RELATORIA DO DES. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULG. EM 23-10-2019. ADEMAIS, HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 5/2019 CM-TJSC ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 1/2020 CM-TJSC. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Porém, no entender do Recorrente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO contrariou dispositivos da CF.
Da mesma forma, o Tribunal recorrido julgou valido lei ou ato do governo local contestado em face desta Constituição.
2 - DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL
O presente recurso deve ser admitido, uma vez que possui repercussão geral, pois a matéria tratada é de suma importância.
A matéria objeto da demanda possui o condão de gerar repercussão geral, eis que ultrapassa o interesse subjetivo da causa, pois milhares de acusados pronunciados em nosso País estão na mesma situação do RECORRENTE, ou seja, sendo submetidos ao Tribunal do Jurí com base apenas em prova policial.
Desta forma, o presente recurso tem por objetivo preliminar garantir o afirmado na Constituição Federal.
Portanto, resta demonstrado o cabimento do presente Recurso Extraordinário, passando-se a apresentar, de forma mais aprofundada, contrariedades/violações à Constituição.
3 - DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA
Demonstrados que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, havendo assim o mesmo de ser admitido, o que se espera, passa-se à demonstração das razões do pedido de reforma da decisão guerreada.
4 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Acórdão recorrido contrariou os Artigos 1º, IV, 24, XIII, 133, 134 e 170, todos da Constituição Federal.
Da mesma forma, o acórdão recorrido julgou valido lei ou ato do governo local contestado em face desta CF.
A remuneração do Assistente Judiciário no âmbito do …