Direito Penal

[Modelo] de Recurso Extraordinário | Honorários de Defensor Dativo em Ação Penal

Resumo com Inteligência Artificial

Defensor dativo interpõe recurso extraordinário contra acórdão que fixou honorários em desacordo com a tabela da OAB. Alega violação de dispositivos constitucionais e a necessidade de assegurar remuneração digna aos defensores dativos, considerando a relevância do serviço prestado à justiça.

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