Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
Apelação Criminal nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do recurso em epígrafe, que tramita perante esse Egrégio Tribunal de Justiça, vêm, diante do Acórdão prolatado, interpor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
com fundamento nos artigos 102, III, alíneas “a” e“c” da Constituição Federal e 1.029 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, ao EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF.
Requer o Recorrente seja intimado o Recorrido para responder nos termos do artigo 1.029 do Código Processual e, depois, seja admitido o presente Recurso, para que sejam os autos remetidos ao E. Supremo Tribunal Federal.
Nestes Termos,
Requer Deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EGRÉGIA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXCELENTÍSSIMOS MINISTROS
RECORRENTE: Nome Completo
RECORRIDO: MINISTÉRIO PUBLICO DE ESTADO
APELAÇÃO CRIMINAL Número do Processo
TRIBUNAL RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
ADVOGADO: Nome do Advogado
RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO
EMÉRITO MINISTRO RELATOR,
O Recorrente interpõe o presente Recurso Extraordinário em razão da Apelação Criminal em epígrafe ter sido apenas parcialmente provida. Ocorre que está o Recorrente certo de que o Acórdão prolatado e ora guerreado não interpretou e entendeu bem as razões jurídicas de que trata o processo, contrariando dispositivos da Constituição Federal, conforme será devidamente demonstrado a seguir.
1 – BREVE SINTESE DO ANDAMENTO DA DEMANDA
O recorrente foi condenado nas penas do artigo 121, parágrafos primeiro e segundo, inciso III, do Código Penal, tendo sido aplicada pena total de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO proveu parcialmente o recurso de apelação interposto:
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL (ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DOS RÉUS. ALMEJADA A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SUSTENTA A TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ARBITRÁRIA. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA.
DOSIMETRIA. PLEITO DOS RÉUS PELO AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA BASE EM FUNÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. VIABILIDADE. CONDENAÇÕES POSTERIORES QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS COMO PARÂMETRO PARA A NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO PREVISTA NO ART. 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL, NO PATAMAR MÍNIMO (1/6). SENTENÇA QUE APLICOU À CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA E AGRESSÃO DOS RÉUS. ALTERAÇÃO, TODAVIA, PARA 1/4 (UM QUARTO), PORQUE MAIS ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
PEDIDO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §8º, DO CPC, E EM CONSONÂNCIA COM A MAIS RECENTE MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ATUAÇÃO DO DEFENSOR. RECURSO DESPROVIDO.
POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.”
Após a publicação do acórdão, o Recorrente apresentou embargos de declaração, com o fim especial de prequestionar a matéria discutida, para efeito de apresentação de Recurso Especial e Extraordinário aos Tribunais Superiores.
Do julgamento dos embargos de declaração, foi publicado o acórdão que restou assim ementado, in verbis:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
A oposição de embargos declaratórios exige a presença da obscuridade, contradição ou omissão. De sorte que sem a ocorrência desses pressupostos, impossível o acolhimento do recurso, interposto exclusivamente para fins de prequestionamento.”
Porém, no entender do Recorrente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de CIDADE contrariou dispositivos da CF.
Da mesma forma, o Tribunal recorrido julgou valido lei ou ato do governo local contestado em face desta Constituição.
2 - DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL
O presente recurso deve ser admitido, uma vez que possui repercussão geral, pois no presente caso houve expressa afronta aos Artigos 1º, IV, 24, XIII, 133, 134 e 170, todos da Constituição Federal.
A matéria objeto da demanda possui o condão de gerar repercussão geral, eis que ultrapassa o interesse subjetivo da causa, pois milhares de defensores dativos em nosso País estão na mesma situação do RECORRENTE, ou seja, recebendo valores irrisorios em troca de relevantes servicos prestados ao Judiciario.
Desta forma, o presente recurso tem por objetivo preliminar garantir o afirmado na Constituição Federal.
Portanto, resta …
