Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
Apelação Criminal nº Número do Processo
Origem: ___ Vara Criminal da Comarca de CIDADE - UF
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do recurso em epígrafe, que tramita perante esse Egrégio Tribunal de Justiça, vêm, diante do Acórdão prolatado, interpor o presente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
com fundamento nos artigos 102, III, alíneas “a” e“c” da Constituição Federal e 541 e seguintes do Código de Processo Civil, ao EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF.
Requer o Recorrente seja intimado o Recorrido para responder nos termos do artigo 542 do Código Processual e, depois, seja admitido o presente Recurso, para que sejam os autos remetidos ao E. Supremo Tribunal Federal.
Nestes Termos,
Requer Deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
EGRÉGIA ___ TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EXCELENTÍSSIMOS MINISTROS
RECORRENTE: Nome Completo
RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO DE CIDADE
APELAÇÃO CRIMINAL nº Número do Processo
TRIBUNAL RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
ADVOGADO: Nome do Advogado
RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMÉRITO MINISTRO RELATOR,
O Recorrente interpõe o presente Recurso Extraordinário em razão da Apelação Criminal (Réu Preso) em epígrafe ter sido improvida. Ocorre que está o Recorrente certo de que o Acórdão prolatado e ora guerreado não interpretou e entendeu bem as razões jurídicas de que trata o processo, contrariando dispositivos da Constituição Federal, conforme será devidamente demonstrado a seguir.
1 – BREVE SINTESE DO ANDAMENTO DA DEMANDA
O recorrente foi denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 01 anos e 04 meses de reclusão.
Posteriormente, o Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO negou provimento ao recurso de apelação interposto:
“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÕES (ART. 180, CAPUT, DO CP, POR DUAS VEZES). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DE DOIS VEÍCULOS OBJETOS DE CRIME ANTERIOR (ROUBO E FURTO). RELATOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS INDICANDO A AUTORIA DELITIVA. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, ESTREME DE DÚVIDAS, A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
HONORÁRIOS. ALMEJADA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DE ACORDO COM A TABELA ESTIPULADA PELA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA INALTERADO.
RECURSO DESPROVIDO.”
Após a publicação do acórdão, o Recorrente apresentou embargos de declaração, com o fim especial de prequestionar a matéria discutida, para efeito de apresentação de Recurso Especial e Extraordinário aos Tribunais Superiores.
Do julgamento dos embargos de declaração, foi publicado o acórdão que restou assim ementado, in verbis:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALMEJADO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. VÍCIOS SEQUER ALEGADOS. TEMA CUJO PREQUESTIONAMENTO SE ALMEJA JÁ ABORDADO NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO CONHECIMENTO.”
Porem, no entender do Recorrente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO contrariou dispositivos da CF.
Da mesma forma, o Tribunal recorrido julgou valido lei ou ato do governo local contestado em face desta Constituição.
2 - DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL
O presente recurso deve ser admitido, uma vez que possui repercussão geral, pois no presente caso houve expressa afronta aos Artigos 1º, IV, 24, XIII, 133, 134 e 170,todos da Constituição Federal.
A matéria objeto da demanda possui o condão de gerar repercussão geral, eis que ultrapassa o interesse subjetivo da causa, pois milhares de defensores dativos em nosso País estão na mesma situação do RECORRENTE, ou seja, recebendo valores irrisorios em troca de relevantes servicos prestados ao Judiciario.
Desta forma, o presente recurso tem por objetivo preliminar garantir o afirmado na Constituição Federal.
Portanto, resta demonstrado o cabimento do presente Recurso Extraordinário, passando-se a apresentar, de forma mais aprofundada, as contrariedades/violações aos Artigos 1º, IV, 24, XIII, 133, 134 e 170,todos da Constituição Federal.
3 - DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA
Demonstrados que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, havendo assim o mesmo de ser admitido, o que se espera, passa-se à demonstração das razões do pedido de reforma da decisão guerreada.
4 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Acórdão recorrido contrariou os Artigos 1º, IV, 24, XIII, 133, 134 e 170, todos da Constituição …
