[Modelo] de Recurso Especial | Regime Inicial de Cumprimento de Pena e Violação de Lei

O recorrente interpõe Recurso Especial para reformar acórdão que determinou regime fechado para cumprimento de pena, alegando violação ao art. 33, §2º, alínea 'b', do CP. Sustenta que, por ser não reincidente e ter pena fixada no mínimo legal, deve iniciar a pena em regime semiaberto.