O que é um recurso especial no contexto jurídico?

Um recurso especial é um instrumento jurídico utilizado para contestar decisões de tribunais estaduais ou regionais quando estas violam normas federais ou a Constituição. No caso apresentado, busca-se a reforma de um acórdão que determinou o regime fechado para cumprimento de pena.

Quando é possível pedir a reforma de um acórdão que impôs regime fechado?

É possível pedir a reforma de um acórdão que impôs regime fechado quando este viola o artigo 33, §2º, alínea “b” do Código Penal, que permite que condenados não reincidentes com penas entre 4 e 8 anos iniciem o cumprimento em regime semiaberto.

Quais são os requisitos para um recurso especial ser aceito?

Para que um recurso especial seja aceito, é necessário que a matéria tenha sido previamente discutida na instância inferior, o chamado prequestionamento, conforme a Súmula 211 do STJ, e que haja violação a norma federal ou à Constituição.

O que estabelece a Súmula 440 do STJ?

A Súmula 440 do STJ estabelece que, quando a pena-base é fixada no mínimo legal, não é permitido estabelecer um regime prisional mais gravoso do que o cabível apenas com base na gravidade abstrata do delito.

Qual é o impacto de se fixar a pena-base no mínimo legal?

Fixar a pena-base no mínimo legal significa que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao réu, o que impede a fixação de um regime de cumprimento de pena mais severo do que o previsto pela sanção imposta.

O que deve ser feito se uma decisão judicial viola a Lei Federal?

Se uma decisão judicial viola a Lei Federal, pode-se interpor um recurso especial para buscar a reforma da decisão, visando o cumprimento adequado das normas legais.

[Modelo] de Recurso Especial | Regime Inicial de Cumprimento de Pena e Violação de Lei

O recorrente interpõe Recurso Especial para reformar acórdão que determinou regime fechado para cumprimento de pena, alegando violação ao art. 33, §2º, alínea 'b', do CP. Sustenta que, por ser não reincidente e ter pena fixada no mínimo legal, deve iniciar a pena em regime semiaberto.

Atualizado19 nov 2019

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

Apelação nº:Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da apelação criminal que tramita neste Tribunal, vem, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO ESPECIAL

com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/90, conforme razões anexas.

Requer o recebimento e processamento do presente recurso, remetendo-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Nobres Julgadores

Em que pese o notável saber jurídico dos ilustres componentes deste Tribunal, impõe-se a reforma do venerado acórdão, pelas razões a seguir expostas.

I – DO PREQUESTIONAMENTO

O presente Recurso Especial preenche o requisito do prequestionamento, devendo ser conhecido e ter seu regular processamento.

Com efeito, a matéria objeto deste recurso já foi amplamente discutida na decisão recorrida, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

II – DO RESUMO DA DEMANDA

O recorrente foi denunciado por infração ao artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal. Devidamente processado, foi condenado a pena de cinco anos e quatro meses …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

Apelação nº:Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da apelação criminal que tramita neste Tribunal, vem, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO ESPECIAL

com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/90, conforme razões anexas.

Requer o recebimento e processamento do presente recurso, remetendo-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que pede deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

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RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA

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Colenda Câmara

Nobres Julgadores

Em que pese o notável saber jurídico dos ilustres componentes deste Tribunal, impõe-se a reforma do venerado acórdão, pelas razões a seguir expostas.

I – DO PREQUESTIONAMENTO

O presente Recurso Especial preenche o requisito do prequestionamento, devendo ser conhecido e ter seu regular processamento.

Com efeito, a matéria objeto deste recurso já foi amplamente discutida na decisão recorrida, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

II – DO RESUMO DA DEMANDA

O recorrente foi denunciado por infração ao artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal. Devidamente processado, foi condenado a pena de cinco anos e quatro meses …

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