Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
Apelação nº:Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da apelação criminal que tramita neste Tribunal, vem, perante Vossa Excelência, interpor
RECURSO ESPECIAL
com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/90, conforme razões anexas.
Requer o recebimento e processamento do presente recurso, remetendo-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Termos em que pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: Nome Completo
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA
Egrégio Tribunal
Colenda Câmara
Nobres Julgadores
Em que pese o notável saber jurídico dos ilustres componentes deste Tribunal, impõe-se a reforma do venerado acórdão, pelas razões a seguir expostas.
I – DO PREQUESTIONAMENTO
O presente Recurso Especial preenche o requisito do prequestionamento, devendo ser conhecido e ter seu regular processamento.
Com efeito, a matéria objeto deste recurso já foi amplamente discutida na decisão recorrida, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
II – DO RESUMO DA DEMANDA
O recorrente foi denunciado por infração ao artigo 157, §2º, incisos I e II do Código Penal. Devidamente processado, foi condenado a pena de cinco anos e quatro meses …
