Direito de Trânsito

[Modelo] de Recurso de Trânsito | Contestação de Penalidade por Ameaça e Segurança Pessoal

Resumo com Inteligência Artificial

Condutor recorre de penalidade por não se identificar após acidente, alegando que saiu do local por ameaças de familiares da vítima. Fundamenta sua defesa em questões de segurança pessoal e apresenta testemunhas. Solicita o cancelamento da infração e revogação dos pontos no prontuário.

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Sobre este documento

Petição

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº. 9.503/97, interpor o presente

Recurso

contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma:

DOS FATOS

De acordo com mencionada notificação, o veículo, de placa Informação Omitida, foi autuado na data de 03/09/2010 às 22h30, gerando a seguinte infração: ART. 176, V (DEIXAR O CONDUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE EM ACIDENTE DE IDENTIFICAR-SE AO POLICIAL E PRESTAR INFORMAÇÕES PARA O BOLETIM DE ACIDENTE) no seguinte local: BR Informação Omitida, KM 13.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este requerente atesta o seguinte:

 

- que deu sinal (acionou o pisca alerta) para entrar à esquerda, com a devida prudência, certificando-se que não vinha nenhum veículo no sentido contrário, quando, para sua surpresa, foi abalroado; 

 

- que após o ocorrido, saiu do veículo e constatou que tinha uma motocicleta com o seu condutor caído ao lado; que …

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