Petição
ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR DO DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
REF. AUTO DE INFRAÇÃO N° Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº. 9.503/97, interpor o presente
Recurso
Contra a aplicação de autuação por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma:
I - DOS FATOS
De acordo com mencionada notificação de autuação, o veículo de minha propriedade, de marca/modelo RENAULT/DUSTER 20 D 4X2 A MISTO, de placa Informação Omitida, foi autuado na data de 15/03/2020 às 15h35, gerando a seguinte infração: 745-5/0 (TRANSITAR/VELOCIDADE SUPERIOR A MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50%) no seguinte local: BR Informação Omitida KM 58,280.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (AUSÊNCIA DE PLACA INDICATIVA)
Observa-se que a Notificação de Autuação contraria o Princípio da Legalidade, previsto no art. 37 da CF/88, pois desrespeita as normas estabelecidas pelo CONTRAN e DENATRAN. Tal princípio configura enorme garantia ao cidadão usuária das vias públicas e ônus para a autoridade de trânsito e seus agentes.
No caso em tela, foi observado que no local do suposto cometimento da infração (BR Informação Omitida KM 58,280), no município de Informação Omitida, o agente autuador não observou o que prevê a Resolução nº 396/11 do CONTRAN, mais especificamente, o seu artigo 6º, inciso III, pois na referida via não consta o sinal de regulamentação vertical R-19. Assim, não há como o auto de infração prosperar, sendo o mesmo nulo de pleno direito, devido à ausência de sinalização específica no local.
III - DAS DEFICIÊNCIAS DO FOTOSSENSOR
Quanto ao fotossensor, sabe-se que para a instalação de tais equipamentos a de se respeitar certas normas estabelecidas no CTB e previstas no Direito Administrativo Brasileiro, sob pena de todos os atos se caracterizarem como nulos de pleno direito.
Em consulta ao CTB, foi verificado que para o funcionamento de tal equipamento, o Órgão administrativo deve manter uma sinalização prévia de 300 (trezentos) metros de distância do local do equipamento, sob pena de infringir os princípios da publicidade e legalidade, previstos no ordenamento jurídico pátrio.
Como relacionado ao item II desta peça defensiva, tem-se por certo que a distância aferida pelo requerente é bem abaixo do regulamentado, causando dificuldade para visualização da sinalização obrigatória, bem como, do equipamento de fiscalização, desrespeitando as normas estabelecidas pelo CONTRAN
Muito já foi dito sobre as ilegalidades envolvendo o fotossensor sem que, no entanto, tenha-se definido o aparelho sob comento. Por uma questão de clareza e para uma melhor compreensão de todas as irregularidades que se passará a expor doravante, mister se faz explicar agora o que é o aparelho fotossensor, como funcionamento e qual é sua finalidade, para que o ilustre julgador tenha uma dimensão maior para poder aplicar a justiça.
O fotossensor teria algumas funções básicas, tais como: detectar a invasão da faixa de segurança, o avanço no sinal vermelho e a medição da velocidade. Para isso, conta com um microcomputador e uma câmera fotográfica acoplados ao próprio semáforo. A lente da câmara capta o movimento em toda extensão da faixa. Possui também dois sensores instalados no asfalto, localizados no início e no final …