Direito do Trabalho

[Modelo] de Recurso Adesivo | Responsabilidade Subsidiária de Órgão Público em Multas Trabalhistas

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso adesivo interposto pelo Reclamante para modificar a sentença sobre as multas do art. 467 e 477 da CLT, pleiteando a absolvição da União Federal, apesar da responsabilização subsidiária já reconhecida. Fundamenta-se na obrigação de pagamento das verbas rescisórias e multas por parte do tomador de serviços.

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