Direito do Trabalho

[Modelo] de Recurso Adesivo | Responsabilidade Subsidiária de Órgão Público em Multas Trabalhistas

Resumo com Inteligência Artificial

Recurso adesivo interposto pelo Reclamante para modificar a sentença sobre as multas do art. 467 e 477 da CLT, pleiteando a absolvição da União Federal, apesar da responsabilização subsidiária já reconhecida. Fundamenta-se na obrigação de pagamento das verbas rescisórias e multas por parte do tomador de serviços.

11visualizações

1downloads

Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, interpor

RECURSO ADESIVO

ao Recurso Ordinário interposto pela União Federal, requerendo o seu recebimento, regular processamento e posterior remessa a Instância Superior.  

 

Nestes termos, pede deferimento.  

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].  

 

$[advogado_assinatura]

 

DAS RAZÕES RECURSAIS

 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO

 

OBJETO: RAZÕES DE RECURSO ADESIVO

VARA DE ORIGEM: $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca]

PROCESSO DE ORIGEM: $[processo_numero_cnj]

 

RECORRENTE ADESIVO: $[parte_autor_nome_completo]

RECORRIDA ADESIVA: UNIÃO FEDERAL (INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS – INPE)    

 

COLENDA TURMA RECURSAL,

 

$[parte_autor_nome_completo], por sua procuradora signatária, nos autos do processo acima epigrafados, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, vem apresentar as seguintes RAZÕES DE RECURSO ADESIVO, pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos:  

 

A sentença do Juízo a quo acertadamente decidiu acerca do rompimento do contrato de trabalho de forma indireta por justa causa dada pela Empregadora, condenando-a ao pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias e rescisórias, fixando, ainda a responsabilização, na modalidade subsidiária, da União Federal, por ter se aproveitado diretamente do trabalho do Recorrente Adesivo na condição de tomadora.  

 

Todavia, merece reforma a decisão quanto à aplicação das sanções do art. 467 e 477, § 8º, da CLT apenas com relação à Reclamada …

Assine JusDocs

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico

Tenha acesso imediato a esta e muitas outras Petições elaboradas por advogados especialistas.

Assine agora e cancele quando quiser.
Avançado
R$ 99,90
/mêsFaturado mensalmente

+30 mil petições utilizadas na prática

Busca avançada de Jurisprudência

Jurimetria Inteligente Saiba sua real chance de êxito em cada processo

Petições Premium atualizadas e revisadas pelo JusDocs

Fluxogramas jurídicos para auxiliar na tomada de decisão

Editor de documentos com inteligência artificial

Gerador de Petições com IA
5 créditos /mês

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.