Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário. “ut” instrumento de mandato incluso, propor
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor:
DOS FATOS
Os Autores são vizinhos da Srª $[geral_informacao_generica], mãe do Réu, tendo prestado serviços a ele, tomando conta de sua genitora, desde o final do mês de abril de 2004 até 12 de setembro de 2005. Impende informar que a Sra. $[geral_informacao_generica] foi interditada por apresentar graves problemas de saúde, necessitando de cuidados permanentes, tais como dar banhos, trocar suas fraldas, observá-la para que não fuja, dar-lhe alimentos, enfim, uma gama de auspícios comuns a um enfermo com o quadro apresentado por ela.
Ocorre que o curador da Srª.$[geral_informacao_generica], quem seja, Sr. $[parte_reu_nome], seu filho e ora réu, trabalha em período integral, de toda a sorte que os referidos cuidados não podem por ele ser dados, fazendo-se necessária a contratação de terceiros que os engendrem. Nesta senda, o Réu firmou contrato verbal com os Autores, a fim de que os mesmos cuidassem de sua mãe durante o período em que ele ou a empregada doméstica, não se encontrassem em casa e, em contrapartida, comprometeu-se a realizar a devida contraprestação monetária.
Assim, todos os dias, durante o período anteriormente descrito, por volta das 13h e 30min, horário em que a empregada doméstica encerrava seu expediente, a Srª $[geral_informacao_generica] era levada até a residência dos Reclamantes, onde permanecia até às 22h, e até mesmo 24h, quando, então, seu filho e curador ia buscá-la para que retornassem à sua residência.
Outrossim, insta esclarecer que, por volta das 05h 30min, o Reclamante $[parte_autor_nome] ia para a casa da Srª $[geral_informacao_generica] a fim de cuidar dela até o início do turno da empregada doméstica, o que se dava por volta das 08h da manhã. Evidente, à toda saciedade, que os Reclamantes prestavam, diariamente, em média, cerca de 12 horas de serviços ao Réu, fazendo jus, portanto, à contraprestação monetária acordada com o Sr $[parte_reu_nome].
Todavia, nada obstante o Réu reconhecer aos Autores que era seu devedor e que adimpliria sua parte no contrato, o tão esperado e merecido pagamento pelos serviços nunca ocorreu. Em setembro de 2005, em mais uma tentativa de regularizar a situação, os Reclamantes conversaram com o Sr $[parte_reu_nome], o qual disse que não precisava mais do serviço e que estava ciente da dívida, mas que não pagaria o valor por ser alto demais e os Reclamantes que buscassem seus direitos.
Com o rompimento do contrato, a Srª $[geral_informacao_generica] passou a ser cuidada por duas funcionárias, as quais se dividiam por turnos e percebiam, para tanto, cerca de R$ 500,00 mensais, cada uma.
Assim, tendo em vista o inadimplemento dos valores devidos aos Reclamantes, os quais contataram inúmeras vezes com o Reclamado no intuito de resolverem amigavelmente a questão, sem, entretanto, terem logrado êxito em suas tentativas, fez-se necessária a propositura da presente ação.
DO DIREITO
1 – Do vínculo empregatício
O vínculo empregatício e a questão fundamental da existência de subordinação, entre o Reclamante e o Reclamado configura-se claramente, pois, na função de acompanhantes de idoso, sempre ficaram totalmente adstritos aos comandos que lhe eram direcionados, não possuindo independência no exercício de suas atividades. A questão da subordinação pode ser conceituada como uma sujeição ao poder de outrem, às ordens de terceiros, uma posição de dependência.
Ou, segundo a lição do ilustre Amauri Mascaro Nascimento:
“Prefiro definir subordinação como uma situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenhará. A subordinação significa uma limitação à autonomia do empregado, de tal modo que a execução dos serviços deve pautar-se por certas normas que não serão por ele traçadas.”
Neste sentido, a decisão do Egrégio TRT4:
ACÓRDÃO do Processo 00842-2004-305-04-00-8 (RO) Data de Publicação: 23/11/2005 Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça Juiz Relator: LUIZA HEINECK KRUSE EMENTA: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Condenação em custas que foi atribuída aos reclamados, carecendo a autora de interesse recursal, no tópico. 2. Declarada pela autora sua condição de pobreza, são devidos os honorários ao seu procurador, por aplicação da Lei 1060/50, que regula em geral a assistência judiciária gratuita. Recurso provido.
NATUREZA DO VÍNCULO. EMPREGADA DOMÉSTICA. DIREITO A HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. 1. Hipótese em que a prestação de cuidados a casal idoso no âmbito familiar do empregador e sem intuito ou interesse econômico por parte do tomador caracteriza vínculo de emprego doméstico. Sentença mantida, no tópico. 2. Não fazem jus os trabalhadores domésticos ao …