Petição
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ESTADO REGIÃO
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
Origem: ___ Vara do Trabalho da Comarca de CIDADE
Processo nº Número do Processo
Recorrente: Nome Completo e Nome Completo
Recorrido: Nome Completo
Colenda Turma,
Breve síntese da demanda
Não obstante a clareza das razões dispostas na contestação, o pedido inicial foi deferido nos pontos a seguir dispostos, os quais devem ser revistos pelos fatos e fundamentos que passa a dispor.
1 DAS HORAS EXTRAS
Os reclamados foram condenados ao pagamento de horas extraordinárias e do intervalo intrajornada como hora extra à Reclamante. Contudo, equivocada a sentença nesse aspecto, devendo ser reformada para que não se reconheçam as horas extras, pois a jornada de trabalho da Reclamante sempre foi de 8 horas diárias e 44 semanais.
Requerem os Reclamados o provimento do presente Recurso Ordinário para reformar a sentença a quo, a fim de elidir a condenação ao pagamento de horas extras que foram equivocadamente deferidas no decisum atacado.
Por consequência da reforma da presente, não há de se falar em incidência dos reflexos e repercussões postulados e equivocadamente deferidos, de vez que, revertida a condenação principal, mesma sorte terão os pedidos acessórios, que dela dependem diretamente.
2 DAS VERBAS EXTINTIVAS
O juízo a quo deferiu o pagamento das parcelas referentes a férias proporcionais de 2016/2017, todas acrescidas de 1/3; gratificação natalina proporcional; indenização do FGTS do período de vínculo; multa de 40% sobre o saldo de FGTS; penalidades constantes dos arts. 467 e 477, §8º, CLT.
Equivocada a sentença nesse sentido, tendo em vista que a Reclamada pagaram todas as parcelas devidas ao reclamante na rescisão contratual.
A Reclamada não deve nenhum período de …
