Declaração de recebimento do formal de partilha pelo inventariante, com documentos conferidos para registro no Ofício Imobiliário. Isenção de taxas por assistência judiciária.
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Eu, Nome Completo, na qualidade de inventariante, nos autos do processo nº Número do Processo, declaro ter recebido nesta data, da Dra. Nome do Advogado, cadastrada na OAB sob nº Número da OAB, o FORMAL DE PARTILHA impresso, com todos os documentos que o compõem …
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