Declaração de recebimento do formal de partilha pelo inventariante, com documentos conferidos para registro no Ofício Imobiliário. Isenção de taxas por assistência judiciária.
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Eu, Nome Completo, na qualidade de inventariante, nos autos do processo nº Número do Processo, declaro ter recebido nesta data, da Dra. Nome do Advogado, cadastrada na OAB sob nº Número da OAB, o FORMAL DE PARTILHA impresso, com todos os documentos que o compõem …
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É um documento que confirma o recebimento do formal de partilha, devidamente conferido e assinado por um Coordenador de Seção Judiciária, para possibilitar o registro necessário junto ao Ofício Imobiliário.
O formal de partilha impresso serve para documentar a divisão dos bens de uma herança, possibilitando o registro e oficialização dessa divisão junto ao Ofício Imobiliário.
A declaração de recebimento do formal de partilha pode ser assinada pelo inventariante do processo, que confirma ter recebido o documento do advogado responsável.
O Coordenador de Seção Judiciária é responsável por conferir e assinar o formal de partilha, garantindo que o documento esteja correto para o registro imobiliário.
No caso apresentado, o registro do formal de partilha foi isento de taxas devido à concessão dos benefícios da assistência judiciária.
O formal de partilha deve ser acompanhado de todos os documentos necessários que compõem o processo, conforme especificado no art. 655, incisos I a V do CPC.
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