Modelo de Primeiras Declarações. Inventário. Partilha de Bens | Adv.Amanda

Os bens deixados pelo falecido são divididos entre os herdeiros e, se houver, o cônjuge ou companheiro sobrevivente (meeiro). No caso de união estável, o companheiro tem direito à metade dos bens adquiridos durante a convivência. Herdeiros diretos, como filhos, também têm direito à partilha dos bens.

Quando há um financiamento em aberto, o saldo devedor é considerado na partilha dos bens. No caso de um veículo financiado, por exemplo, a divisão entre o meeiro e os herdeiros levará em conta o montante já pago e as parcelas restantes, distribuindo proporcionalmente conforme os direitos de cada parte.

O advogado é responsável por elaborar e apresentar as Primeiras Declarações de Inventário ao juiz, assegurando que todas as informações e documentos necessários estejam corretos e completos. Ele também orienta os herdeiros e meeiros sobre seus direitos e obrigações durante o processo de inventário.

Para solicitar Justiça Gratuita em um inventário, é necessário comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo sem comprometer o sustento próprio e da família. Isso pode ser feito através de documentos como comprovantes de renda e despesas.

Após a apresentação das Primeiras Declarações, o juiz deve analisar o documento e os pedidos, como o prazo para declaração e recolhimento do ITCMD. Em seguida, outros procedimentos como a avaliação dos bens e eventual intimação da Fazenda Pública podem ocorrer para prosseguir com a partilha.