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Protesto antipreclusivo contra indeferimento de pedido ofício à Receita Federal
Direito do Trabalho
Protesto antipreclusivo contra indeferimento de pedido ofício à Receita Federal | Adv.Carlos
Resumo com Inteligência Artificial
Reclamada apresenta protesto antipreclusivo devido ao indeferimento do pedido de ofício à Receita Federal, visando obter declarações de renda essenciais para comprovar que a contratação foi entre pessoas jurídicas, não havendo vínculo de emprego com o Reclamante. Requer o recebimento para garantir o direito de defesa.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado na inicial dos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, diante da ciência do despacho retro, apresentar
PROTESTO ANTIPRECLUSIVO
por cerceamento de defesa, nos termos que passa a expor.
A inicial pede reconhecimento de vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada. Na contestação há negativa de vínculo, porque o que houve foi a contratação entre pessoas jurídicas e não pessoa fí…
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Um protesto antipreclusivo é uma manifestação feita por uma das partes em um processo judicial para garantir o direito de discutir, em momento oportuno, questões que não foram decididas anteriormente. Ele é utilizado para evitar que a parte perca a oportunidade de recorrer ou questionar uma decisão.
O protesto antipreclusivo é utilizado quando uma parte deseja garantir o direito de trazer à discussão uma questão que não foi decidida ou que foi indeferida, como pedidos de diligências, provas ou documentos, como no caso de declarações de renda para comprovar vínculos empregatícios.
O objetivo do protesto antipreclusivo apresentado pela Reclamada é assegurar o direito de discutir, futuramente, a negativa de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das declarações de renda, que são consideradas essenciais para a defesa de que a relação era entre pessoas jurídicas e não de vínculo empregatício.
A declaração de renda é importante para a defesa da Reclamada porque ajuda a comprovar que a relação contratual era entre empresas e não de vínculo empregatício. Ela pode demonstrar a regularidade e a existência ativa da empresa do Reclamante, da qual ele é sócio, corroborando a tese de defesa.
Se o protesto antipreclusivo não for aceito, a parte que o apresentou pode perder a chance de discutir ou recorrer de uma questão não decidida ou indeferida, como a obtenção de documentos ou provas essenciais para sua defesa, o que pode prejudicar o processo.
O papel do juiz diante de um protesto antipreclusivo é analisar e decidir sobre a admissibilidade do protesto, garantindo que não haja cerceamento de defesa e que os direitos processuais das partes sejam respeitados, permitindo, se for o caso, que a questão seja revista em momento oportuno.
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