Direito do Trabalho

[Modelo] de Protesto Antipreclusivo | Indeferimento de Ofício à Receita Federal

Resumo com Inteligência Artificial

Reclamada apresenta protesto antipreclusivo por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento do pedido de ofício à Receita Federal para obtenção das declarações de renda, essenciais para comprovar a tese de defesa sobre a contratação entre pessoas jurídicas.

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