Direito do Trabalho

[Modelo] de Protesto Antipreclusivo | Indeferimento de Juntada de Declaração de IRPF

Resumo com Inteligência Artificial

Reclamado apresenta protesto antipreclusivo contra indeferimento da juntada de declaração de IR, essencial para comprovar hipossuficiência e a necessidade do benefício de assistência judiciária gratuita, alegando cerceamento de defesa.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], já qualificado nos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado signatário, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na Reclamatória Trabalhista proposta por $[parte_reu_nome_completo], dizer e requerer o que segue:

 

 

O Reclamado impugnou, em sede de contestação, o benefício de assistência judiciária gratuita, requereu a juntada da declaração de imposto de renda do Reclamante para devida comprovação da …

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