Direito do Trabalho

[Modelo] de Protesto Antipreclusivo | Indeferimento de Juntada de Declaração de IRPF

Resumo com Inteligência Artificial

Reclamado apresenta protesto antipreclusivo contra indeferimento da juntada de declaração de IR, essencial para comprovar hipossuficiência e a necessidade do benefício de assistência judiciária gratuita, alegando cerceamento de defesa.

2visualizações

0downloads

Sobre este documento

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.