Petição
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], já qualificado nos autos do processo supra, por seu advogado firmatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na Reclamatória Trabalhista proposta por $[parte_reu_nome_completo], para dizer e requerer o que segue:
Data maxima venia, o Reclamado impugna a decisão do Juízo, proferida na audiência realizada no dia $[geral_data_generica], de utilização de prova emprestada do processo nº $[geral_informacao_generica], apresentando protesto antipreclusivo, tendo em vista que, assim como decidido pelo Meritíssimo Magistrado, resta configurado manifesto cerceamento de defesa.
A pretensão versada na presente lide laboral não comporta utilização de prova emprestada, principalmente em razão do Reclamante requer a desconfiguração da função de confiança a que se refere o artigo 224, §2º, da CLT, o que necessita de investigação e prova inequívoca das reais atribuições do empregado.
Com efeito, o doutro Magistrado fundamentou sua decisão na existência de “identidade de matéria controvertida quanto as funções do Reclamante”.
Todavia, limitar o direito do Reclamado à mais ampla defesa, com base em tal fundamento, caracteriza nulidade processual, na medida em que é visível a necessidade do Reclamado em, a fim de discutir a matéria controvertida – que não se limita à jornada de trabalho -, produzir prova individualizada do caso concreto, apta a comprovar as reais atribuições do ora Reclamante.
Nessa toada, já se manifestou o Tribunal Regional do Trabalho …
