O que é um protesto antipreclusivo?

Um protesto antipreclusivo é um recurso utilizado para evitar a perda de um direito processual, como o direito de se manifestar sobre documentos ou questões de um processo, quando o prazo para isso não foi corretamente assegurado ou publicado.

Em quais situações posso impetrar um protesto antipreclusivo?

O protesto antipreclusivo é impetrado quando uma parte do processo não teve a oportunidade de se manifestar devido a um erro ou omissão processual, como a falta de intimação sobre prazos. É necessário que a parte demonstre que não houve dispensa do prazo por sua parte.

Qual é o prazo para a prática de ato processual segundo o CPC/2015?

O CPC/2015 estabelece que, na ausência de um prazo legal ou determinado pelo juiz, a parte tem um prazo de 5 dias para a prática de ato processual. Esse prazo é contado em dias úteis, conforme o art. 775 da CLT.

Como proceder se a sentença for proferida sem intimação das partes sobre prazos processuais?

Se a sentença é proferida sem que as partes tenham sido devidamente intimadas sobre prazos processuais, é possível requerer a nulidade da sentença e impetrar um protesto antipreclusivo, solicitando que o prazo seja concedido para manifestação.

O que acontece se a parte não for intimada sobre o despacho?

Se a parte não for intimada sobre o despacho, pode ser necessário entrar com um protesto antipreclusivo para garantir o direito de manifestação, evitando que a preclusão impeça a parte de se manifestar sobre questões importantes do processo.

Qual é a consequência de não respeitar o prazo de manifestação processual?

Se o prazo para manifestação processual não é respeitado, a parte pode perder o direito de se manifestar, levando à preclusão. No entanto, se não houve intimação ou concessão adequada do prazo, é possível requerer a nulidade de atos subsequentes, como a sentença.

Protesto antipreclusivo - Manifestação sobre defesa e documentos - Omissão de prazo em ata

Protesto antipreclusivo - Manifestação sobre defesa e documentos - Omissão de prazo em ata - Sentença proferida | Adv.Carlos

Reclamante apresenta protesto antipreclusivo, alegando não ter sido intimada para manifestar sobre a defesa e documentos da reclamada. Solicita a nulidade da sentença, argumentando que não houve concessão de prazo e que a omissão prejudicou seu direito de defesa.

Atualizado02 nov 2021

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AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante V. Excelência, registrar

PROTESTO ANTIPRECLUSIVO

contra o despacho de ID. $[geral_informacao_generica], ante o indeferimento da abertura de prazo para manifestação sobre a defesa e documentos apresentados pela reclamada no ID. $[geral_informacao_generica], nos termos que passa a expor:

No Termo de Audiência de ID. $[geral_informacao_generica], a Nobre Magistrada deixou de consignar o prazo à reclamante para manifestação sobre os documentos que instruem a contestação.

Embora ambas as partes não tenham observado naquele momento que houve omissão pela juíza na Ata de Audiência da concessão dos prazos para manifestação sobre a defesa e documentos, bem como de eventual amostragem a ser feita pela reclamante à reclamada, a reclamada na petição de ID. $[geral_informacao_generica]apontou a existência do equívoco e postulou que fosse deferido os referidos prazos às partes, o que foi indeferido, como se disse acima. No entanto, veja-se do Termo de Audiência que assim constou “(...) Após o prazo acima outorgado e nada mais sendo requerido.... (...)”. Grifou-se.

Assim, resta claro que a reclamante não dispensou o prazo para manifestação, até porque não houve qualquer registro deste hipotético requerimento na ata.

Ainda mais, as partes sequer foram intimadas do despacho de ID. …

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante V. Excelência, registrar

PROTESTO ANTIPRECLUSIVO

No Termo de Audiência de ID. $[geral_informacao_generica], a Nobre Magistrada deixou de consignar o prazo à reclamante para manifestação sobre os documentos que instruem a contestação.

Assim, resta claro que a reclamante não dispensou o prazo para manifestação, até porque não houve qualquer registro deste hipotético requerimento na ata.

Ainda mais, as partes sequer foram intimadas do despacho de ID. …

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