Direito do Trabalho

Petição - Protesto de indeferimento de pedido de esclarecimentos - Cerceamento de defesa | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Reclamada protesta contra decisão que indeferiu quesitos complementares ao perito e ofício à Secretaria da Saúde, alegando cerceamento do direito de defesa. Fundamenta que o encerramento da instrução foi abrupto e sem justificativa, ferindo o contraditório e ampla defesa garantidos constitucionalmente.

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