O que significa protestar em uma decisão judicial trabalhista?

Protestar em uma decisão judicial trabalhista significa formalizar a discordância com a decisão tomada, registrando oficialmente essa insatisfação nos autos do processo. Isso é feito para evitar a preclusão do direito de questionar a decisão em fases posteriores.

Quando um protesto pode ser utilizado em um processo trabalhista?

Um protesto pode ser utilizado quando uma parte discordar de uma decisão judicial que indefere pedidos, como a produção de provas adicionais. O objetivo é resguardar o direito de questionar essa decisão no futuro, caso necessário.

O que é nulidade processual por cerceamento de defesa no direito trabalhista?

Nulidade processual por cerceamento de defesa ocorre quando uma parte é impedida de exercer plenamente os seus direitos de defesa, como a apresentação de provas ou interrogação de testemunhas. Isso pode resultar na anulação do processo ou de uma decisão específica.

Como a negativa de resposta a quesitos complementares pode impactar um processo trabalhista?

A negativa de resposta a quesitos complementares pode impactar o processo ao limitar a capacidade da parte de esclarecer fatos importantes através de provas periciais, potencialmente afetando o resultado do julgamento.

Qual é o fundamento legal para protestos em decisões judiciais no âmbito trabalhista?

O fundamento legal para protestos em decisões judiciais trabalhistas está nos artigos 893, § 1º e 794 da CLT, que amparam o direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo que a parte registre sua discordância formalmente nos autos.

Petição - Protesto de indeferimento de pedido de esclarecimentos

Petição - Protesto de indeferimento de pedido de esclarecimentos - Cerceamento de defesa | Adv.Carlos

Reclamada protesta contra decisão que indeferiu quesitos complementares ao perito e ofício à Secretaria da Saúde, alegando cerceamento do direito de defesa. Fundamenta que o encerramento da instrução foi abrupto e sem justificativa, ferindo o contraditório e ampla defesa garantidos constitucionalmente.

Atualizado02 nov 2021

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AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], reclamada na demanda trabalhista proposta por $[parte_reu_nome_completo], por seu advogado, vem, à presença de Vossa Excelência, diante da determinação de ID $[geral_informacao_generica], apresentar seus

PROTESTOS

com fundamento nos arts. 893, § 1º, 794 e seguintes, da CLT, os quais estão consubstanciados nos argumentos abaixo delineados:

I - NULIDADE PROCESSUAL:

1. Negativa do amplo direito de defesa

A reclamada solicitou que: (a) o perito judicial respondesse a uma série de quesitos complementares; (b) fosse oficiado à Secretaria da Saúde desta cidade para o complemento de uma série de informações também requeridas.

Contudo, a decisão de ID. $[geral_informacao_generica], abruptamente, procedeu ao encerramento da instrução processual, sem qualquer fundamento específico quanto ao indeferimento das provas solicitadas no documento de ID $[geral_informacao_generica].

A determinação limita-se a um lacônico conteúdo:

“Vistos, etc. As provas de fls. 498/500 …

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

PROTESTOS

com fundamento nos arts. 893, § 1º, 794 e seguintes, da CLT, os quais estão consubstanciados nos argumentos abaixo delineados:

I - NULIDADE PROCESSUAL:

1. Negativa do amplo direito de defesa

A determinação limita-se a um lacônico conteúdo:

“Vistos, etc. As provas de fls. 498/500 …

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