Petição - Protesto de indeferimento de pedido de esclarecimentos - Cerceamento de defesa
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Direito do Trabalho
Petição - Protesto de indeferimento de pedido de esclarecimentos - Cerceamento de defesa | Adv.Carlos
Resumo com Inteligência Artificial
Reclamada protesta contra decisão que indeferiu quesitos complementares ao perito e ofício à Secretaria da Saúde, alegando cerceamento do direito de defesa. Fundamenta que o encerramento da instrução foi abrupto e sem justificativa, ferindo o contraditório e ampla defesa garantidos constitucionalmente.
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Protestar em uma decisão judicial trabalhista significa formalizar a discordância com a decisão tomada, registrando oficialmente essa insatisfação nos autos do processo. Isso é feito para evitar a preclusão do direito de questionar a decisão em fases posteriores.
Um protesto pode ser utilizado quando uma parte discordar de uma decisão judicial que indefere pedidos, como a produção de provas adicionais. O objetivo é resguardar o direito de questionar essa decisão no futuro, caso necessário.
Nulidade processual por cerceamento de defesa ocorre quando uma parte é impedida de exercer plenamente os seus direitos de defesa, como a apresentação de provas ou interrogação de testemunhas. Isso pode resultar na anulação do processo ou de uma decisão específica.
A negativa de resposta a quesitos complementares pode impactar o processo ao limitar a capacidade da parte de esclarecer fatos importantes através de provas periciais, potencialmente afetando o resultado do julgamento.
O fundamento legal para protestos em decisões judiciais trabalhistas está nos artigos 893, § 1º e 794 da CLT, que amparam o direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo que a parte registre sua discordância formalmente nos autos.
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AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], reclamada na demanda trabalhista proposta por $[parte_reu_nome_completo], por seu advogado, vem, à presença de Vossa Excelência, diante da determinação de ID $[geral_informacao_generica], apresentar seus
PROTESTOS
com fundamento nos arts. 893, § 1º, 794 e seguintes, da CLT, os quais estão consubstanciados nos argumentos abaixo delineados:
I - NULIDADE PROCESSUAL:
1. Negativa do amplo direito de defesa
A reclamada solicitou que: (a) o perito judicial respondesse a uma série de quesitos complementares; (b) fosse oficiado à Secretaria da Saúde desta cidade para o complemento de uma série de informações também requeridas.
Contudo, a decisão de ID. $[geral_informacao_generica], abruptamente, procedeu ao encerramento da instrução processual, sem qualquer fundamento específico quanto ao indeferimento das provas solicitadas no documento de ID $[geral_informacao_generica].
A determinação limita-se a um lacônico conteúdo:
“Vistos, etc. As provas de fls. 498/500 …
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