Direito do Trabalho

Petição - Protesto de indeferimento de pedido de esclarecimentos - Cerceamento de defesa | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Reclamada protesta contra indeferimento de quesitos complementares e ofício à Secretaria de Saúde, alegando cerceamento do direito de defesa. Argumenta que o encerramento da instrução processual foi abrupto e sem justificativa, violando o contraditório e a ampla defesa. Requer reconsideração da decisão.

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Sobre este documento

Petição

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], reclamada na demanda trabalhista proposta por $[parte_reu_nome_completo], por seu advogado, vem, à presença de Vossa Excelência, diante da determinação de ID $[geral_informacao_generica], apresentar seus

PROTESTOS

com fundamento nos arts. 893, § 1º, 794 e seguintes, da CLT, os quais estão consubstanciados nos argumentos abaixo delineados:

I - NULIDADE PROCESSUAL:

1. Negativa do amplo direito de defesa

A reclamada solicitou que: (a) o perito judicial respondesse a uma série de quesitos complementares; (b) fosse oficiado à Secretaria da Saúde desta cidade para o complemento de uma série de informações também requeridas.

 

Contudo, a decisão de ID. $[geral_informacao_generica], abruptamente, procedeu ao encerramento da instrução processual, sem qualquer fundamento específico quanto ao indeferimento das provas solicitadas no documento de ID $[geral_informacao_generica].

 

A determinação limita-se a um lacônico conteúdo:

 

“Vistos, etc. As provas de fls. 498/500 …

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