O que é uma procuração e para que serve?

Uma procuração é um documento legal que autoriza alguém a agir em nome de outra pessoa. Ela pode ser usada para representar o outorgante em assuntos judiciais e administrativos, conferindo poderes como confessar, desistir, ou firmar compromissos.

Como fazer uma procuração com poderes ad judicia?

Para fazer uma procuração ad judicia, é necessário especificar os poderes que o representado terá no documento, como agir em qualquer grau do Judiciário, confessar ou desistir de ações. A procuração deve ser assinada e pode ser substabelecida a outros advogados.

O que é uma declaração de hipossuficiência?

É um documento em que a pessoa declara não ter condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Baseado na Lei nº 1060/50, essa declaração permite solicitar a gratuidade da justiça.

Quem pode solicitar a gratuidade da justiça?

Qualquer pessoa que não tenha condições financeiras de pagar pelas custas processuais pode solicitar a gratuidade da justiça, apresentando uma declaração de hipossuficiência para comprovar a situação.

Qual é o benefício de uma declaração de hipossuficiência?

O principal benefício é a concessão da gratuidade da justiça, que isenta o requerente do pagamento de custas judiciais e outras despesas processuais, facilitando o acesso à justiça.

Como é feita a concessão do benefício da gratuidade da justiça?

A concessão é feita por um juiz após a análise da declaração de hipossuficiência. O solicitante deve apresentar a declaração junto ao pedido formal de gratuidade no processo judicial.

Procuração. Declaração de Hipossuficiência

Procuração. Declaração de Hipossuficiência | Adv.Kaine

O documento contém um modelo de procuração, onde o outorgante confere poderes ao outorgado para representá-lo judicialmente, e uma declaração de hipossuficiência, solicitando gratuidade da justiça com base na Lei nº 1060/50, devido à incapacidade de arcar com custas processuais.

Atualizado03 ago 2021

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PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: Nome Completo, qualificação, com endereço na Inserir Endereço, endereço eletrônicoInformação Omitida, telefone Informação Omitida.

OUTORGADO: Nome Completo, nacionalidade, advogado (a) inscrito na OAB sob nº.Número da OAB, CPF nº Informação Omitida, com endereço profissional na Informação Omitida, endereço eletrônico Informação Omitida, onde recebe avisos e intimações.

PODERES: O outorgante concede aos outorgados, os poderes da cláusula “ad juditia”, para, em qualquer grau ou instância do Judiciário, bem como perante qualquer autoridade administrativa, representá-la, podendo ditos procuradores confessar, desistir, renunciar, transigir, receber importâncias/valores, dar quitação, firmar compromisso, variar de ação, assinar termo de primeiras declarações, enfim, tudo o necessário ao fiel cumprimento do presente mandato, …

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OUTORGANTE: Nome Completo, qualificação, com endereço na Inserir Endereço, endereço eletrônicoInformação Omitida, telefone Informação Omitida.

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