Direito Civil

[Modelo] de Procuração e Contrato de Honorários | Justiça Gratuita e Ação Trabalhista

Resumo com Inteligência Artificial

Documentos que incluem procuração outorgando poderes ao advogado, declaração de pobreza para obtenção de justiça gratuita e contrato de honorários, onde o advogado se compromete a prestar serviços na ação trabalhista, estipulando honorários de 30% sobre valores recebidos e cláusulas sobre responsabilidades e condições de pagamento.

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Sobre este documento

Petição

PROCURAÇÃO

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelo presente instrumento de procuração, nomeia e constitui sua bastante procuradora a advogada Nome do Advogado, OAB nº Número da OAB, regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, e com escritório em Endereço do Advogado, a qual confere amplos poderes para o foro em geral com a cláusula "ad judicia”, para atuar em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-la nas contrárias, seguindo, umas e outras até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, agindo em conjunto ou separadamente, podendo substabelecer esta em outrem, com ou sem reserva de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso.

 

 

Cidade, Data.

 

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

 

___________________________

Nome Completo

 

 

 

 

 

DECLARAÇÃO

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, DECLARO a fim de obter o benefício da Justiça Gratuita, previsto na Lei nº 1.060, de 05/02/50, não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas e custas processuais da ação judicial que necessito mover, sem prejuízo, do sustento próprio e de minha família.

 

E por ser expressão da verdade, assino a presente declaração, responsabilizando-me sob as penas legais, nos termos da Lei nº 7.115 de 29/08/83.

 

 

Cidade, Data.

 

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

 

___________________________

Nome Completo

 

 

 

 

CONTRATO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

 

Pelo presente instrumento particular de contrato de honorários profissionais, de um lado, como CONTRATANTE, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, e de outro lado, como CONTRATADA, a advogada Nome do Advogado, regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº Número da OAB, com escritório em Endereço do Advogado, têm entre si justo e contratado o quanto segue:

 

1- A CONTRATADA obriga-se a prestar seus serviços profissionais ao CONTRATANTE com zelo, dedicação e probidade em todas as fases processuais da ação judicial a ela confiada, propositura de reclamação trabalhista com pedido de tutela antecipada para recebimento das verbas rescisórias, bem como liberação das guias do FGTS e Seguro Desemprego em face da Razão Social.

 

2 - O CONTRATANTE obriga-se a fornecer a CONTRATADA todo o numerário para as custas e despesas necessárias para o bom andamento da causa e a lhe fornecer, também, todos os documentos e informações solicitadas, comprometendo-se ainda a outorgar a CONTRATADA a procuração “ad judicia” necessária para a representação judicial da mesma.

Parágrafo Primeiro: De acordo com a cláusula Terceira da Tabela de Honorários advocatícios vigente, todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares, quando necessárias serão suportadas pelo CONTRATANTE, a qual deverá a advogada fazer prestação de contas.

Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE desde já toma conhecimento que eventual condenação de verba de sucumbência não prejudica os honorários contratados devidos a CONTRATADA, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei 8.906/1994.

Parágrafo …

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