[Modelo] de Contrato de Prestação de Serviços Advocáticos | Honorários e Reclamatória Trabalhista
Resumo com Inteligência Artificial
Contrato de prestação de serviços advocatícios para propositura de reclamatória trabalhista, com honorários de 25% sobre o valor da causa ou transação. Estabelece responsabilidades, despesas e foro para resolução de pendências.
É um acordo legal entre um advogado e seu cliente, que estabelece as condições para a prestação de serviços jurídicos, como o ingresso de ações judiciais, e define os honorários a serem pagos pelo cliente.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS
Pelo presente instrumento particular, de um lado, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, doravante denominada contratante, e, de outro lado, Nome do Advogado, advogado inscrito na OAB Número da OAB, residente e domiciliado à Endereço do Advogado, doravante denominado contratado, firmam contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, conforme as cláusulas e condições a seguir:
I – DOS SERVIÇOS
O objeto deste contrato é a propositura de ação de indenização por danos morais e materiais em face da empresa (nome do réu), responsável pelo dano que sofreu a contratante.
Os serviços ora contratados englobam todas as atividades necessárias ao sucesso da presente demanda, incluídos os recursos e ações de mandado de segurança para a reforma de eventual decisão desfavorável, proferida em todos os graus de jurisdição de índole nacional, ou seja, até o Supremo Tribunal Federal, compreendendo a sustentação oral do recurso perante o juízo ad quem.
II – DOS HONORÁRIOS
Pelos serviços discriminados no item anterior, a contratante pagará ao contratado, ao final da causa, honorários advocatícios no importe de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor real da causa ou subsidiariamente sobre o valor da condenação, conforme a Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção ESTADO.
Na eventualidade de a causa se encerrar por transação, antes da sentença …
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Quais serviços estão incluídos em um contrato de prestação de serviços advocatícios para ação trabalhista?
O contrato inclui todas as atividades necessárias para o sucesso da ação, como a propositura da demanda, recursos, mandados de segurança e sustentação oral em tribunais superiores, até o Supremo Tribunal Federal.
Os honorários são geralmente fixados em um percentual sobre o valor da causa ou da condenação. Neste caso, o percentual é de 25%, conforme a tabela da OAB. Se houver transação antes da sentença, o mesmo percentual se aplica sobre o valor da transação.
Se a assistência judiciária gratuita for concedida, as despesas processuais, como taxas e custas, serão cobertas pelo Estado, enquanto a situação econômica do contratante permanecer inalterada.
A cláusula de foro determina o local onde eventuais disputas sobre o contrato serão resolvidas, garantindo que ambas as partes concordem previamente sobre onde eventuais conflitos serão julgados.
A verba de sucumbência é um valor pago pela parte perdedora do processo à parte vencedora para cobrir os custos com advogados. No contrato, está claro que ela não afeta os honorários acordados entre advogado e cliente.
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