Procuração com Poderes Especiais | Modelo de Petição Inicial. Trata-se de modelo de procuração com poderes especiais.
Em quais situações é necessária uma procuração com poderes especiais?
Uma procuração com poderes especiais é exigida para que o advogado possa praticar atos nome da parte, especialmente em processos judiciais.
Conforme o Código de Processo Civil, esses poderes devem ser expressos no instrumento de mandato para garantir a validade dos atos praticados.
Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
§ 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.
§ 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.
§ 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.
§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.
O que deve constar na procuração para que seja válida em uma ação?
A procuração deve especificar claramente os poderes conferidos, como atuar em juízo, desistir da ação, transigir, firmar compromissos, e requerer a procedência ou improcedência do pedido. Além disso, é essencial identificar corretamente o mandante, o mandatário (ou outrem autorizado) e o objeto do processo.
Mais modelos sobre Procuração
Modelo de Procuração Ad Judicia | Outorga de Poderes Amplos ao Advogado
Modelo de Procuração para Menor | Poderes Amplos para Representação Legal
Modelo de Procuração Ad Judicia | Amplos Poderes para Representação Legal
Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, para dar todo o suporte necessário ao advogado!
