O que é uma procuração com amplos poderes?

Uma procuração com amplos poderes é um documento legal que concede ao procurador a autoridade para agir em nome do outorgante em diversas situações, como transigir, fazer acordos, firmar compromissos, e mais, conforme necessário para o cumprimento do mandato.

Para que serve a declaração de hipossuficiência em uma procuração?

A declaração de hipossuficiência em uma procuração é usada para afirmar que o outorgante não pode arcar com as custas processuais sem prejudicar seu sustento, justificando assim o pedido de gratuidade de justiça.

Como obter assistência judiciária gratuita com uma procuração?

Para obter assistência judiciária gratuita com uma procuração, o outorgante deve incluir uma declaração de hipossuficiência no documento, afirmando não ter condições financeiras para pagar as custas processuais sem comprometer seu sustento.

Quais poderes podem ser outorgados a um advogado em uma procuração?

Em uma procuração, pode-se outorgar ao advogado poderes para transigir, fazer acordos, receber intimações, atuar perante órgãos públicos, recorrer a instâncias e tribunais, entre outros.

Qual a importância do artigo 105 do Código de Processo Civil em uma procuração?

O artigo 105 do Código de Processo Civil é importante em uma procuração pois estabelece os poderes gerais que podem ser concedidos ao advogado para atuar em nome do outorgante em processos judiciais.

O que acontece se houver falsidade ideológica na declaração de hipossuficiência?

Caso haja falsidade ideológica na declaração de hipossuficiência, o declarante pode ser processado de acordo com o artigo 299 do Código Penal, que prevê penas para esse tipo de crime.

É possível substabelecer uma procuração com amplos poderes?

Sim, é possível substabelecer uma procuração com amplos poderes, permitindo que o advogado transfira parte ou todos os poderes recebidos para outro advogado, conforme especificado na procuração original.

[Modelo] de Procuração e Declaração de Hipossuficiência

PROCURAÇÃO

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], nomeia e constitui como seu procurador o advogado $[advogado_nome_completo], Inscrito na OAB sob o nº$[advogado_oab], com escritório na $[advogado_endereco], endereço eletrônico $[advogado_email], outorgando-lhe amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 105 do Código de Processo Civil, e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos …

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