Quando é possível solicitar a remessa dos autos para o tribunal após a sentença?

É cabível solicitar a remessa dos autos para o tribunal quando já houve a prolação da sentença e a interposição do recurso. Caso as contrarrazões tenham sido apresentadas e o processo esteja parado, é possível peticionar para que o juiz providencie a remessa ao tribunal competente.

Quais são os requisitos para o recurso subir ao STJ ou STF?

Para o recurso subir ao STJ ou STF, é necessário demonstrar clara violação à legislação federal e, no caso do STF, à Constituição. O tribunal de origem realiza um juízo de admissibilidade para verificar se o recurso preenche os requisitos formais antes de remetê-lo às instâncias superiores.

O que fazer se o tribunal local nega seguimento ao recurso para o STJ ou STF?

Se o tribunal local negar seguimento ao recurso, é possível interpor agravo para destrancar a remessa ao STJ ou STF. É importante garantir que todos os requisitos formais e o preparo adequado sejam cumpridos para que o agravo seja aceito.

Como garantir que um recurso seja analisado pelo STJ ou STF?

Para garantir que um recurso seja analisado pelo STJ ou STF, é essencial apresentar uma petição bem fundamentada, respeitar os prazos processuais e recolher corretamente as custas processuais. Isso assegura que o recurso não seja indeferido por questões formais.

O que fazer se houver demora na remessa dos autos ao tribunal?

Se houver demora injustificada na remessa dos autos ao tribunal, a parte pode peticionar para impulsionar o feito. Se o juiz não determinar o envio, cabe requerer a certificação da inércia e, se necessário, pleitear providências junto à corregedoria.

Qual é a importância de manter o controle sobre o andamento do processo?

Manter o controle sobre o andamento do processo é fundamental para evitar prejuízos ao cliente e garantir a tramitação célere do recurso. Isso assegura que o direito da parte ao duplo grau de jurisdição seja respeitado e que o recurso seja julgado em tempo hábil.

Direito Civil

Petição Requerendo Remessa dos Autos para Tribunal Superior | Modelo

Petição requer a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal para julgamento de apelação e contrarrazões relacionadas à substituição de medicamento, solicitando a improcedência dos recursos e manutenção da concessão do fármaco e honorários advocatícios.

Atualizado20 fev 2025

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

Petição Requerendo Remessa dos Autos para Tribunal Superior | Modelo em que a parte peticiona requerendo a remessa dos autos para o segundo grau para que seja efetuado o julgamento do recurso, uma vez que já apresentadas contrarrazões.

Quando é cabível requerer a remessa dos autos para o tribunal após a sentença?

Após a prolação da sentença e a interposição do recurso, é essencial garantir que o processo siga seu curso regular até o tribunal competente para julgamento. O advogado deve estar atento a alguns pontos fundamentais:

1. Decisão e Impulso Processual

A decisão de primeira instância pode ser reformada ou confirmada pelo tribunal, mas, para isso, os autos devem ser remetidos ao segundo grau.
Se houver demora injustificada no envio, a parte pode peticionar para impulsionar o feito.

2. Pedido de Remessa dos Autos

Caso as contrarrazões já tenham sido apresentadas e o processo esteja parado, o advogado pode formalizar um pedido para que o juiz providencie a remessa.
O requerimento deve demonstrar que todos os atos processuais foram cumpridos e que não há justificativa para a retenção dos autos.

3. Cumprimento dos Prazos Processuais

A demora na remessa pode comprometer o direito da parte ao duplo grau de jurisdição.
Se o juiz não determinar o envio dos autos, cabe requerer a certificação da inércia e, se necessário, pleitear providências junto à corregedoria.

Manter o controle sobre o andamento do processo é fundamental para evitar prejuízos ao cliente e garantir a tramitação célere do recurso.

Como garantir a subida de um recurso ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal?

Quando a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça dos Estados ou pelo Tribunal Regional Federal necessita ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é essencial seguir alguns passos estratégicos para evitar que o recurso seja barrado.

Requisitos específicos: O recurso especial (STJ) e o recurso extraordinário (STF) exigem a demonstração clara da violação à legislação federal e, no caso do STF, à Constituição.
Juízo de admissibilidade: O tribunal de origem analisa preliminarmente se a ação preenche os requisitos formais antes de remetê-lo às instâncias superiores.
Agravo em recurso especial ou extraordinário: Se o tribunal local negar seguimento ao recurso, é possível interpor agravo para destrancar a remessa ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.
Preparo adequado: É fundamental garantir o correto recolhimento das custas processuais para evitar indeferimento por questões formais.

Com uma petição bem fundamentada e observância aos prazos, é possível assegurar que o recurso seja devidamente analisado pelo STJ ou pelo STF, garantindo a defesa do direito da parte.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer:

O Requerente apresentou petição informando sobre a necessidade de substituição do medicamento (evento Informação Omitida dos autos julgados em segunda instância), o que restou deferido pelo Tribunal Regional Federal da ESTADO Região, no evento Informação Omitida, determinando-se a substituição do fármaco, bem como a remessa aos autos de origem para complementação do laudo pericial acerca da subsituição da medicação do Requerente.

Os presentes autos foram devidamente analisados pelo Sr. perito (evento Informação Omitida), que se manifestou nos seguintes termos:

Informação Omitida

Assim, Excelência, resta incontroverso sobre a possibilidade …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer:

Os presentes autos foram devidamente analisados pelo Sr. perito (evento Informação Omitida), que se manifestou nos seguintes termos:

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Assim, Excelência, resta incontroverso sobre a possibilidade …

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