Direito Civil

Petição Requerendo Remessa dos Autos para Tribunal Superior | Modelo

Resumo com Inteligência Artificial

Petição solicita a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal para julgamento de apelação e contrarrazões, visando a análise dos recursos interpostos e manutenção da concessão de medicamento ao Requerente, além dos honorários advocatícios.

Atualizado20 Fevereiro 2025

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

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Petição Requerendo Remessa dos Autos para Tribunal Superior | Modelo em que a parte peticiona requerendo a remessa dos autos para o segundo grau para que seja efetuado o julgamento do recurso, uma vez que já apresentadas contrarrazões.

Quando é cabível requerer a remessa dos autos para o tribunal após a sentença?

Após a prolação da sentença e a interposição do recurso, é essencial garantir que o processo siga seu curso regular até o tribunal competente para julgamento. O advogado deve estar atento a alguns pontos fundamentais:

1. Decisão e Impulso Processual

A decisão de primeira instância pode ser reformada ou confirmada pelo tribunal, mas, para isso, os autos devem ser remetidos ao segundo grau.
Se houver demora injustificada no envio, a parte pode peticionar para impulsionar o feito.

2. Pedido de Remessa dos Autos

Caso as contrarrazões já tenham sido apresentadas e o processo esteja parado, o advogado pode formalizar um pedido para que o juiz providencie a remessa.
O requerimento deve demonstrar que todos os atos processuais foram cumpridos e que não há justificativa para a retenção dos autos.

3. Cumprimento dos Prazos Processuais

A demora na remessa pode comprometer o direito da parte ao duplo grau de jurisdição.
Se o juiz não determinar o envio dos autos, cabe requerer a certificação da inércia e, se necessário, pleitear providências junto à corregedoria.

Manter o controle sobre o andamento do processo é fundamental para evitar prejuízos ao cliente e garantir a tramitação célere do recurso.

Como garantir a subida de um recurso ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal?

Quando a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça dos Estados ou pelo Tribunal Regional Federal necessita ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é essencial seguir alguns passos estratégicos para evitar que o recurso seja barrado.

Requisitos específicos: O recurso especial (STJ) e o recurso extraordinário (STF) exigem a demonstração clara da violação à legislação federal e, no caso do STF, à Constituição.
Juízo de admissibilidade: O tribunal de origem analisa preliminarmente se a ação preenche os requisitos formais antes de remetê-lo às instâncias superiores.
Agravo em recurso especial ou extraordinário: Se o tribunal local negar seguimento ao recurso, é possível interpor agravo para destrancar a remessa ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.
Preparo adequado: É fundamental garantir o correto recolhimento das custas processuais para evitar indeferimento por questões formais.

Com uma petição bem fundamentada e observância aos prazos, é possível assegurar que o recurso seja devidamente analisado pelo STJ ou pelo STF, garantindo a defesa do direito da parte.

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer:

O Requerente apresentou petição informando sobre a necessidade de substituição do medicamento (evento Informação Omitida dos autos julgados em segunda instância), o que restou deferido pelo Tribunal Regional Federal da ESTADO Região, no evento Informação Omitida, determinando-se a substituição do fármaco, bem como a remessa aos autos de origem para complementação do laudo pericial acerca da subsituição da medicação do Requerente.

Os presentes autos foram devidamente analisados pelo Sr. perito (evento Informação Omitida), que se manifestou nos seguintes termos:

Informação Omitida

Assim, Excelência, resta incontroverso sobre a possibilidade …

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