Petição requer prolação de sentença em Ação de Cobrança, devido à demora na decisão judicial. Invoca o direito ao julgamento em prazo razoável conforme o CPC, solicitando celeridade na solução do litígio, com base em dispositivos legais pertinentes.
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Prolação de sentença é a decisão formal de um juiz sobre o pedido de uma das partes no processo, após a análise do mérito. É o ato que encerra o julgamento da causa, determinando a solução da lide.
De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deve proferir a sentença no prazo de 30 dias.
Caso o juiz não profira a sentença no prazo legal, a parte interessada pode peticionar requisitando que a sentença seja proferida, garantindo que o processo seja analisado sem atrasos.
A prolação de sentença dentro do prazo é importante para garantir o direito das partes a uma solução rápida e eficaz do litígio, evitando atrasos desnecessários no processo judicial.
Se a sentença não for proferida em tempo razoável, conforme o Código de Processo Civil, a parte pode requerer judicialmente que o juiz cumpra o prazo, assegurando o direito à celeridade processual.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, na AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS AUTOMATICAMENTE REVISTOS PELO INSS, que move contra o Nome Completo, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, Dr. Nome do Advogado, com fulcro na Constituição Federal da Repúbl…
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