Petição requerendo que o juiz profira a sentença em ação de cobrança, devido à demora na decisão, conforme previsão do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, na AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS AUTOMATICAMENTE REVISTOS PELO INSS, que move contra o Nome Completo, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, Dr. Nome do Advogado, com fulcro na Constituição Federal da Repúbl…
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Prolação de sentença é a decisão formal de um juiz sobre o pedido de uma das partes no processo, após a análise do mérito do feito. É o ato que dá fim ao julgamento da causa, determinando a solução da lide.
De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deve proferir a sentença no prazo de 30 dias. Isso garante que o pedido da parte seja analisado dentro dos prazos legais, evitando atrasos no processo.
Se o juiz ultrapassar o prazo estabelecido pelo Código de Processo Civil para a prolação da sentença, a parte pode peticionar requerendo que a sentença seja proferida, garantindo que o processo não sofra atrasos indevidos.
O princípio da celeridade busca assegurar uma resolução rápida e eficiente dos processos judiciais, evitando atrasos e garantindo que os direitos das partes sejam atendidos em tempo hábil.
Segundo o Código de Processo Civil, o juiz deve proferir despachos em 5 dias, decisões interlocutórias em 10 dias e sentenças em 30 dias.
É um requerimento formal ao juiz para que ele prolate (ou decida) uma sentença em um processo quando esta não foi prolatada dentro do prazo razoável ou legal.
A parte interessada pode peticionar ao juiz, destacando a importância do princípio da celeridade e os prazos legais, para assegurar que a sentença seja proferida sem atrasos indevidos.
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