O que é uma manifestação contra exceção de incompetência em razão do lugar?

É uma resposta apresentada por uma das partes em um processo para contestar a alegação de que o caso está sendo julgado em um local inadequado. No contexto trabalhista, isso pode ocorrer quando a reclamação é movida em um foro diferente do local de trabalho ou domicílio do empregado.

Quando pode ser alegada a exceção de incompetência em razão do lugar em um processo trabalhista?

Essa exceção pode ser alegada quando a parte reclamada acredita que o processo foi iniciado em um foro que não é o correto, em relação ao local do trabalho ou ao domicílio do trabalhador. A CLT permite ao trabalhador escolher entre o local da contratação, do trabalho ou seu domicílio para ingressar com a ação.

Qual a diferença entre incompetência relativa e absoluta no contexto jurídico?

A incompetência relativa diz respeito à escolha do foro e pode ser modificada com o consentimento das partes, enquanto a incompetência absoluta se refere a matérias de jurisdição e não pode ser alterada, sendo reconhecida a qualquer tempo pelo juiz.

Qual é o fundamento legal para escolher o foro em um processo trabalhista?

O fundamento legal está no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite ao trabalhador optar pelo foro de seu domicílio, do local da contratação ou do local da prestação dos serviços para ingressar com a ação trabalhista.

O que significa a prorrogação da competência do juízo em um processo?

A prorrogação da competência do juízo ocorre quando, por razões práticas e legais, como a economia processual, um tribunal que não seria o competente inicialmente continua a julgar o caso. Isso pode ser aceito se as partes não contestarem ou se houver justificativas plausíveis.

Como a Constituição Federal brasileira influencia a escolha do foro em processos trabalhistas?

A Constituição Federal assegura o acesso à justiça, e essa garantia permite interpretações que favoreçam o trabalhador na escolha do foro, como previsto no artigo 5º, inciso XXXV, que afirma que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

[Modelo] de Manifestação em Exceção de Incompetência Territorial

[Modelo] de Manifestação em Exceção de Incompetência Territorial | Foro Diverso e Acesso à Justiça

Manifestação contra exceção de incompetência territorial levantada pela reclamada, argumentando que a reclamação foi proposta em foro diverso devido a dificuldades financeiras da reclamante. Invoca a possibilidade de prorrogação da competência conforme a Constituição e o Enunciado 7 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho.

Atualizado13 set 2019

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AO MM. JUÍZO DA FEDERAL DO TRABALHO DE CIDADE

Processo nº: Número do Processo

Ref.: Manifestação à Exceção de Incompetência em Razão do Lugar

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos em epígrafe vem por este na melhor forma de direito, através de seus procuradores que esta subscrevem, perante V.Exa, promover

MANIFESTAÇÃO QUANTO À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

apresentada pela RECLAMADA Nome Completo, e o faz pelo fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

A parte reclamada levanta a hipótese de incompetência por ter a parte reclamante promovido a presente reclamação trabalhista em foro diverso do local de trabalho da reclamante.

Na realidade, a reclamante promoveu a reclamação em foro diverso do contrato de trabalho devido a sua situação financeira e a dificuldade de se deslocar para a cidade onde prestou serviços. No …

AO MM. JUÍZO DA FEDERAL DO TRABALHO DE CIDADE

Processo nº: Número do Processo

Ref.: Manifestação à Exceção de Incompetência em Razão do Lugar

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos em epígrafe vem por este na melhor forma de direito, através de seus procuradores que esta subscrevem, perante V.Exa, promover

MANIFESTAÇÃO QUANTO À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

apresentada pela RECLAMADA Nome Completo, e o faz pelo fatos e fundamentos a seguir expostos:

DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

A parte reclamada levanta a hipótese de incompetência por ter a parte reclamante promovido a presente reclamação trabalhista em foro diverso do local de trabalho da reclamante.

[Modelo] de Manifestação em Exceção de Incompetência Territorial | Foro Diverso e Acesso à Justiça

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