Direito do Trabalho

[Modelo] de Manifestação em Resposta à Exceção de Incompetência | Competência Territorial na Justiça do Trabalho

Resumo com Inteligência Artificial

Reclamante responde à exceção de incompetência, argumentando que a competência territorial deve ser determinada pelo local de prestação de serviços, conforme artigo 651 da CLT. Alega que, apesar de contratado em outra localidade, atuou em diversas unidades, justificando a competência do juízo.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMª ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADEUF

 

 

 

 

 

Autos nº: RT Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos de reclamatória trabalhista em epígrafe, em que contende com a reclamada acima nominada, que tramitam perante este D. Juízo, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores e advogados subscritores, apresentar

RESPOSTA

à exceção de incompetência formulada pela excipiente acima nominada, igualmente qualificada, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. DOS FATOS

A questão hora sub judice diz respeito ao pressuposto processual, ou seja, competência territorial deste Juízo para conhecer da lide e solvê-la.

2. DO DIREITO

É sabido que no âmbito desta Justiça especializada o regramento legal está consubstanciado no artigo 651 da CLT, disciplinando este que a competência para solver as lides existentes entre empregado e empregador será …

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