O que é uma exceção de incompetência em um processo trabalhista?

A exceção de incompetência é uma alegação feita pela parte reclamada questionando a competência territorial do juízo para julgar o caso. No direito trabalhista, a competência geralmente é determinada pelo local onde o empregado presta serviços.

Qual é a base legal para determinar a competência territorial em processos trabalhistas?

A competência territorial em processos trabalhistas é regulamentada pelo artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina que a competência é do local onde o empregado presta serviços, independentemente de onde foi contratado.

Em quais locais um empregado pode ajuizar uma reclamação trabalhista?

Um empregado pode ajuizar uma reclamação trabalhista no local onde presta serviços ou, em alguns casos, no local onde ocorreu a contratação, conforme disposição do artigo 651 da CLT.

O que acontece se a exceção de incompetência for acolhida pelo juiz?

Se a exceção de incompetência for acolhida, o processo será transferido para a vara do trabalho competente, de acordo com o critério de competência territorial estabelecido pela CLT.

Quais fatores influenciam na decisão sobre a competência territorial em um processo trabalhista?

Os fatores que influenciam na decisão sobre a competência territorial incluem o local de prestação dos serviços pelo empregado e, em alguns casos, o local de contratação. A presença de unidades da empresa em diferentes localidades também pode ser relevante.

Como um empregado pode justificar a escolha do foro em uma reclamação trabalhista?

Para justificar a escolha do foro, o empregado pode demonstrar que laborava na localidade escolhida para ajuizamento da reclamação ou que mantinha vínculo de prestação de serviços com as unidades da empresa nessa localidade.

Manifestação. Resposta. Exceção de Incompetência. Territorial

Manifestação. Resposta. Exceção de Incompetência. Territorial | Adv.Getúlio

Reclamante apresenta resposta à exceção de incompetência, argumentando que a competência territorial é do juízo onde prestou serviços, conforme o artigo 651 da CLT. Destaca que, apesar da contratação em local diverso, atuou em várias unidades, justificando a escolha do foro.

Atualizado02 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMª ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE – UF

Autos nº: RT Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos de reclamatória trabalhista em epígrafe, em que contende com a reclamada acima nominada, que tramitam perante este D. Juízo, respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores e advogados subscritores, apresentar

RESPOSTA

à exceção de incompetência formulada pela excipiente acima nominada, igualmente qualificada, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. DOS FATOS

A questão hora sub judice diz respeito ao pressuposto processual, ou seja, competência territorial deste Juízo para conhecer da lide e solvê-la.

2. DO DIREITO

É sabido que no âmbito desta Justiça especializada o regramento legal está consubstanciado no artigo 651 da CLT, disciplinando este que a competência para solver as lides existentes entre empregado e empregador será …

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