Petição
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], e $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi contratado pelo Reclamado para laborar na função de auxiliar de Técnico em Telefonia, tendo sido admitido em $[geral_data_generica], recebendo para tanto, um salário de R$ $[geral_informacao_generica] mais adicional de insalubridade em grau médio.
Foi despedido sem justo motivo em $[geral_data_generica].
Contudo, o Reclamado não tem cumpria com suas obrigações no contrato de trabalho, razão pela qual propõe a presente demanda trabalhista.
II – DO DIREITO
1. Da responsabilidade das Reclamadas
As reclamadas integram um mesmo grupo econômico, sendo que todas elas beneficiaram-se da força de trabalho do reclamante, durante toda a contratualidade.
Invocamos a aplicação do artigo 2º, parágrafo 2º da CLT (com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017).
Isto posto, requer a condenação solidária da segunda reclamada, em relação à primeira reclamada, por todos os direitos trabalhistas pleiteados e referidos na presente ação trabalhista.
2. Das diferenças salariais
Desde a sua contratação o Reclamante recebe salário inferior ao valor previsto em Convenção Coletiva.
Por falta de conhecimento o Autor nunca havia reclamado à empresa, no entanto, em setembro de 2017 o seu colega $[geral_informacao_generica], que exercia a sua mesma função, comentou a respeito do salário e então teve conhecimento de que recebia a menor.
Assim, o Reclamante falou com o seu supervisor que disse que iria resolver o problema. Na mesma semana o Reclamante recebeu a diferença pelo salário do mês, mas não teve pagas as diferenças desde que iniciou o trabalho para as Reclamadas.
Ao chegar no final do mês de setembro, o Reclamante foi demitido sem justo motivo.
Como se pode verificar nas CCTs em anexo, a qual estava inserido o Reclamante, o mesmo sempre recebeu o salário abaixo do valor previsto em convenção coletiva.
Assim, requer sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento das diferenças salariais desde a sua admissão até a sua demissão, com reflexos em horas extras, saldo de salário, adicional de insalubridade, férias integrais e proporcionais com 1/3 constitucional, décimo terceiro salário integral e proporcional, DSR, diferenças de FGTS, e multa de 40%.
3. Do inadimplemento das verbas rescisórias
O Reclamante, embora despedido, não teve sua rescisão formalizada e tão pouco paga pela primeira Reclamada.
Insta salientar, que nem mesmo a CTPS do Reclamante foi devolvida até a propositura da presente demanda – o que o tem impedido de ser contratado em outro serviço.
Portanto, requer o Autor a condenação das Reclamadas ao pagamento das verbas rescisórias, como o saldo de salário, adicional de insalubridade, férias integrais e proporcionais com 1/3 constitucional, décimo terceiro salário integral e proporcional, DSR, diferenças de FGTS, e multa de 40%.
Requer ainda, a seja determinado por este juízo a imediata devolução da CTPS com a devida baixa anotada e a liberação do saldo de FGTS, mediante alvará judicial.
4. Das guias de seguro-desemprego
Ante o já exposto, e pelas provas trazidas aos autos, o Autor requer seja determinado à primeira Reclamada a liberação das guias de seguro-desemprego, ou tendo ultrapassado o período para a percepção do mesmo, sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento do valor equivalente a totalidade das parcelas de seguro-desemprego.
5. Do dano moral
Os artigos 186 e 927 do CC, dispõe que aquele que por ato ilícito causa dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo.
In casu, ocorreu que a Reclamada detém em sua posse a CTPS do Autor o impedindo de arrumar um novo trabalho, o que gera um dano in …
