Petição
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante trabalhou para a reclamada no período de 06.06.2011 a 23.09.2016, data em que pediu demissão do emprego.
Percebeu, como maior remuneração salário fixo de R$ 4.518,82, acrescido de prêmios de vendas que lhe eram pagos mensalmente.
A Reclamada não observou corretamente os direitos do Autor, razão pela qual se propõe a presente demanda trabalhista.
II – DOS FATOS E DO DIREITO
1. Das horas extras habituais
O autor não recebeu qualquer contraprestação pelas excessivas e habituais horas extras laboradas no período de 01.11.2013 até o final do contrato.
Registre-se que a jornada de trabalho normalmente cumprida pelo autor, no referido período, era das 7h30min às 21h, com intervalo médio de quarenta minutos para alimentação, de segundas a sextas-feiras, e das 8h às 12h, em cerca de dois sábados por mês.
Faz jus o autor, portanto, a receber o pagamento pelas horas extras laboradas (com os respectivos adicionais) - relativamente ao período de 01.11.2013 a 23.09.2016 - e reflexos em repousos semanais remunerados, férias com o adicional de 1/3, gratificações natalinas e FGTS.
2. Das horas de intervalo intrajornada
Tem direito, ainda, de receber o pagamento de uma hora diária com o adicional de no mínimo 50%, em decorrência da não concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo ao empregado - nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, em consonância com a Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho.
Requer ainda, os reflexos em repousos semanais remunerados, férias com o adicional de 1/3, gratificações natalinas e FGTS.
3. Dos juros e correção monetária
Requer o Autor, desde já, a incidência de juros e correção monetária ao valor da condenação, calculados desde o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 883 da CLT e Súmula 439 do TST.
Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação …
