Petição
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO
O reclamante iniciou a laborar para a reclamada em 01 de outubro de $[geral_informacao_generica], não tendo anotada sua CTPS, embora já estivessem presentes os requisitos do vínculo de emprego.
Sempre trabalhou com todos os requisitos essenciais descritos no artigo 3º da CLT, razão pela qual requer o reconhecimento de vinculo de emprego, com o pagamento de todos os consectários legais do período.
O reclamante recebia salário, pela entrega realizada, ao valor médio de R$ 80,00 a R$ 120,00 diários, e de cerca R$ 2.000,00 por mês, vez que trabalhava de terças a domingos.
Exercia a função de motoboy, cumpria jornada de trabalho em todos os dias, exceto segunda, das 18:30 às 00:00.
O Reclamante fora despedido em 18 de outubro de $[geral_informacao_generica], o reclamante fora recolhido ao presidio, em razão de um julgamento de processo crime, porém em liberdade em dezembro de 2017, se apresentou novamente na empresa, o qual seu empregador informou que em razão de sua prisão, havia sido despedido.
Diante disso, o reclamante não recebeu as verbas rescisórias, o décimo terceiro de 2014, 2015 e 2016, férias vencidas com a dobra legal e vencidas simples, aviso prévio indenizado, FGTS com 40% do período não anotado.
Ademais, o reclamante deixou de receber o seguro desemprego, já que a reclamada não anotou todo o período do contrato na CTPS, tendo o reclamante o direito a ser indenizado pela obstaculização do benefício.
A Reclamada não observou corretamente os direitos do Autor, razão pela qual se propõe a presente demanda trabalhista.
II – DOS FATOS E DO DIREITO
1. Do ressarcimento das despesas de combustível
Faz jus, autor, ressarcimento das despesas mensais de combustível, concernente ao período trabalhado, já que a reclamada nada reembolsava a este titulo. Deve ser empregado o cálculo da média mensal consumida de combustível, pelo consumo quilometro/litro da motocicleta. (a moto em média faz 30 quilômetros por litro de combustível), e o reclamante efetuava uma média de 100 km/dia, abastecendo em torno de R$ 10,00 a R$ 12,00 todos os dias, de seu próprio bolso, ou a devolução dos valores utilizados com finalidade de burlar a legislação e o salário do autor.
2. Do adicional de combustível
O reclamante não recebeu o adicional de combustível pelo deslocamento trabalho casa e vice versa, situação prevista na norma coletiva.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - INDENIZAÇÃO COMBUSTIVEL: Os empregadores efetuarão ainda um pagamento adicional de R$ 25,00 mensais a titulo de indenização de combustível, para deslocamento da residência do empregado/trabalho, quando for de propriedade do empregado a motocicleta locada/cedida a empresa.
Por esta razão requer o pagamento do adicional.
3. Da indenização uso da moto quilômetro rodado ou aluguel de moto
O reclamante usou a sua motocicleta para efetuar as entregas e coletas para as reclamadas em todo o período.
O veiculo próprio para disponibilizar à reclamada, gera, por conseguinte lucro maior a empresa, eis que esta não precisa disponibilizar capital imobilizado que gera constante manutenção, visto que o carro ou moto roda diariamente uma média muito superior a aquele bem não utilizado para trabalho, enfim, o gasto a depreciação com a redução do valor venal é bem inferior a qualquer outro bem que não foi utilizado para trabalho.
O reclamante sempre utilizou veículo próprio a serviço da empresa.
A reclamada supervisionava a quilometragem percorrida pelo autor, sendo este na média de 100 km, desembolsando cerca de R$ 10,00 a R$ 12,00 diariamente de combustível.
Consequentemente, estando o reclamante a serviço da reclamada com seu veículo, que se caracteriza como ferramenta de trabalho, deve ser ressarcido pelo desgaste respectivo, e pelo combustível consumido, porque, ao contrário, estar-se-ia transferindo os custos do empreendimento ao trabalhador.
Ademais pela norma coletiva do sindicato, o empregado que disponibiliza a sua moto a serviço da empresa, deve receber pelo valor de aluguel de moto, em valor não inferior a R$ 26,80, bem como um valor superior pela disponibilização da moto a reclamada.
Portanto, faz jus o autor, além de combustível, o pagamento dos valores atinentes a cessão de uso de sua motocicleta serviço da empresa, conforme CCT do sindicato dos motociclistas, ou km rodados dos vendedores viajantes, ou ainda valor a ser arbitrado por ocasião da prolação de sentença pelo juízo.
4. Horas extras
A reclamada controlava e determinava o horário de trabalho do autor.
O reclamante não tinha intervalos de 15 minutos diários necessários.
Ademais, trabalhava 6 dias por semana, sem ter folgas em …