Petição
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], e $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi contratado pelo Reclamado para laborar na função de técnico em eletrônica, tendo sido admitido em $[geral_data_generica].
Para tanto, o Autor percebe um salário mensal de R$ $[geral_informacao_generica].
Prestou sua força de trabalho em prol das reclamadas, já que estas pertencem a um mesmo grupo econômico.
Em $[geral_data_generica], o reclamante sofreu acidente de trajeto quando dirigia-se para a filial da reclamada localizada na cidade de $[geral_informacao_generica].
Ocorreu uma lesão no ombro esquerdo, na coxa esquerda e escoriações pelo corpo, como comprovam os exames ora anexados.
Como demonstram os e-mails anexos, o Reclamante foi orientado pela primeira Reclamada a preencher o CAT, para o encaminhamento do benefício acidentário do INSS.
Desconhecendo a legislação previdenciária, o Reclamante não compreendeu que a indicação da espécie 31 era sobre o benefício de auxílio simples.
O reclamante permaneceu em benefício previdenciário, pelo código 31, porém o correto seria o código 91, já que decorrente de acidente de trabalho “trajeto”.
O período de concessão do benefício foi de $[geral_data_generica] à $[geral_data_generica].
Salienta-se que a empresa tinha conhecimento de que o acidente de trânsito deu-se quando o reclamante estava se deslocando para o trabalho.
Decorridos dois meses do acidente de trabalho, em $[geral_data_generica], a reclamada demitindo-o em razão deste trabalhador não dispor da sua plena capacidade física.
No entanto, a Reclamada não pagou o período estabilitário do Reclamante, além de agir incorretamente com o Autor..
Por tais razões, e pelas adiante expostas, é que se propõe a presente Reclamatória Trabalhista.
II – PRELIMINARMENTE
1. Da aplicação da norma processual no tempo – aplicação da Lei anterior
Considerando que o processo é composto por vários atos sucessivos e relacionados entre si, bem com, que se concretiza em épocas distintas, deve ser aplicada a lei vigente na data da prática do ato.
Assim, deve ser aplicado o artigo 14 do Código de Processo Civil, que dispõe:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
A norma acima referida, é aplicável ao processo do trabalho por força do constante no artigo, in verbis:
Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
Assim, requer sejam respeitados o direito material vigente à época dos fatos, pela aplicação teoria do isolamento dos atos processuais.
III – DO DIREITO
1. Da responsabilidade das Reclamadas
As reclamadas integram um mesmo grupo econômico, sendo que todas elas beneficiaram-se da força de trabalho do reclamante, durante toda a contratualidade.
Invocamos a aplicação do artigo 2º, parágrafo 2º da CLT (com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017).
Isto posto, requer a condenação solidária da segunda reclamada, em relação à primeira reclamada, por todos os direitos trabalhistas pleiteados e referidos na presente ação …
