Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) e saldo negativo em conta bancária, extrato em anexo (§4º do art. 790, CLT).
O reclamante percebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício.
Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV , determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" .
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no Art. 790, §3º da CLT.
II – DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi contratado pela Reclamada para laborar na função de $[geral_informacao_generica], tendo sido admitido em $[geral_informacao_generica].
Para tanto, o Autor percebe um salário mensal na quantia de $[geral_informacao_generica].
Prestou sua força de trabalho em prol das reclamadas acima qualificadas, já que estas pertencem a um mesmo grupo econômico.
Em $[geral_informacao_generica], o reclamante sofreu acidente de trajeto quando dirigia-se para a filial da reclamada localizada na cidade de $[geral_informacao_generica].
Como demonstram os documentos anexos, o Reclamante foi orientado a preencher o CAT, para o encaminhamento do benefício acidentário do INSS.
Desconhecendo a legislação previdenciária, o Reclamante não compreendeu que a indicação da espécie 31 era sobre o benefício de auxílio simples.
O reclamante permaneceu em benefício previdenciário, pelo código 31, porém o correto seria o código 91, já que decorrente de acidente de trabalho “trajeto”.
O período de concessão do benefício foi de $[geral_informacao_generica].
Dois meses após o acidente de trabalho, para surpresa do reclamante, a reclamada o demitiu na data de $[geral_informacao_generica], visto que o trabalhador não se encontrava em sua máxima capacidade física.
No entanto, a Reclamada não pagou o período estabilitário do Reclamante, além de agir incorretamente com o Autor.
Diante do exposto e sem conseguir uma negociação direta com a Reclamada,, é que se propõe a presente Reclamatória Trabalhista.
II – DO DIREITO
1. DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO
A inclusão de todas as reclamadas no pólo passivo da relação processual é imprescindível para resguardar os direitos trabalhistas do reclamante, principalmente porque entre as reclamadas há estreito vínculo societário e demais condições que caracterizam a existência de grupo econômico.
O disposto no artigo 2º, parágrafo 2º da CLT (com as alterações introduzidas pela …
