Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) e saldo negativo em conta bancária, extrato em anexo (§4º do art. 790, CLT).
O reclamante percebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício.
Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV , determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" .
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no Art. 790, §3º da CLT.
II - DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante trabalhou para a reclamada no período de $[geral_informacao_generica] exercendo a função de $[geral_informacao_generica], percebia como salário a quantia mensal de R$ $[geral_informacao_generica].
Sua jornada contratual de trabalho se dava das $[geral_informacao_generica] horas, com intervalo de $[geral_informacao_generica]horas para almoço e refeição, bem como trabalhava dois sábados no mês no período de $[geral_informacao_generica] horas.
O contrato do Reclamante com a Reclamada se encerrou na data de $[geral_informacao_generica], com a demissão sem justo motivo.
Em suma o reclamante vem a juízo deduzir verbas que não foram pagas durante o contrato de trabalho, assim, após explanados os motivos de fato e de direito, requer seja a presente reclamação, julgada procedente.
III – DO DIREITO
1 - DA REINTEGRAÇÃO - MEMBRO INTEGRANTE DA CIPA
A Reclamante foi dispensada em justa causa no período em que gozada de estabilidade, visto que tinha sido eleita pelos funcionários para a CIPA ( Comissão interna de prevenção de acidentes ) e ter tomado posse em $[geral_informacao_generica]. É vedado em nosso ordenamento jurídico a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas e prevenção de acidentes ( CIPA ), a dispensa é vedada desde o registro da candidatura até um ano após o mandato, conforme preconiza o Art. 10, II, do ADCT.
Portanto requer a reintegração da Reclamante na sua função de $[geral_informacao_generica], não sendo possível o retorno da mesma ao seu posto de trabalho, requer sucessivamente a condenação do pagamento de indenização referente ao período de desligamento e estabilidade da reclamante.
2 - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
Conforme já explanado, a Reclamante foi demitida no período em que gozava de estabilidade, por ser eleita membro da CIPA, ocorre que mesmo sabendo dos fatos, a Reclamada não se movimentou em sanar essa afronta a legislação trabalhista.
No presente caso, os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela estão presentes, uma vez que os documentos que instruem esta peça exordial demonstram que o rompimento do vínculo empregatício se deu por iniciativa da Reclamada, de forma contrária ao previsto na legislação trabalhista para os membros da CIPA …
