O que é uma ação de cobrança de honorários advocatícios?

É uma ação judicial que visa definir e cobrar os honorários devidos a um advogado por seu trabalho em um processo judicial, quando a sentença original não estipula claramente essa condenação.

Quando é possível propor uma ação para cobrar honorários advocatícios de sucumbência?

É possível propor essa ação quando a decisão judicial transitada em julgado foi omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, conforme previsto no artigo 85, § 18 do Código de Processo Civil.

É necessário que a sentença original mencione expressamente a condenação em honorários para que eles sejam devidos?

Não, mesmo que a sentença original não mencione os honorários, é possível propor uma ação autônoma para sua definição e cobrança, garantido pelo § 18 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Como o erro de omissão de pedido de honorários pode ser corrigido após o trânsito em julgado?

Após o trânsito em julgado, caso os honorários não tenham sido expressamente solicitados ou definidos, pode-se propor uma ação autônoma para corrigir essa omissão e definir os honorários devidos.

Qual é a base legal para a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência no Brasil?

A base legal para a cobrança de honorários de sucumbência está no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 85, que prevê o direito do advogado aos honorários em caso de vitória do cliente na ação.

O que fazer se a autarquia pública se recusar a pagar os honorários advocatícios devidos?

Se a autarquia pública se recusar a pagar, o advogado pode propor uma ação judicial para definir e cobrar os honorários devidos, utilizando como fundamento o artigo 85, § 18 do Código de Processo Civil.

A cobrança de honorários advocatícios desrespeita a coisa julgada?

Não, segundo o entendimento doutrinário, a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência não viola a coisa julgada, já que se trata de matéria não decidida no julgamento original.

[Modelo] de Petição Inicial | Ação de Cobrança de Honorários Sucumbenciais

Ação busca fixar e cobrar honorários sucumbenciais após sentença transitada em julgado que não os concedeu. O autor argumenta que, por erro, o pedido de honorários não foi incluído no recurso, fundamentando-se no novo CPC. Requer a citação do INSS e a definição dos honorários devidos.

Atualizado11 set 2019

27visualizações

7downloads

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, inscrito no RG sob o n.º Inserir RG e no CPF sob o n.º Inserir CPF, advogado inscrito na Número da OAB com domicílio na Endereço do Advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador, com fundamento no artigo 85 § 18 Lei 13.105/15, propor a presente

AÇÃO DE DEFINIÇÃO E COBRAÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), portador do CNPJ Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, na pessoa do seu representante legal Nome do Representante, pelas razões de fato e de direito que segue a expor:

I-DOS FATOS

A parte Requerente atou como advogada(a) nos autos do processo Informação Omitida, que tramita na Informação Omitida, onde se pleiteava a condenação do Instituto Réu ao pagamento do beneficio previdenciário de pensão, em favor de Informação Omitida.

Em Data, foi proferida sentença de improcedência do pedido, tendo em vista a nobre julgadora ter entendimento pela ausência de preenchimentos dos Requisitos legais para a concessão do beneficio previdenciário.

Sobreveio Recurso de Apelação onde o Recorrente atacando a sentença pugnou pela reforma da decisão, o que foi acolhido pelo Tribunal Regional Federal da Informação Omitida Região.

Ocorre que por um erro de digitação deste subscritor que fez a peça do Recurso, não constou o pedido, bem verdade implícito de condenação da autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios.

Assim em sede de cumprimento de sentença o INSS recusa-se a pagar honorários sucumbências ao Requerente, pois alega que o Acórdão que concedeu o beneficio previdenciário ao cliente dos Requerente foi omisso quanto a esse fato, e os mesmos não interpuseram medida judicial cabível, afim de sanar tal omissão.

Contudo Excelência o novo Código de Processo Civil vem de …

I-DOS FATOS

Sobreveio Recurso de Apelação onde o Recorrente atacando a sentença pugnou pela reforma da decisão, o que foi acolhido pelo Tribunal Regional Federal da Informação Omitida Região.

Contudo Excelência o novo Código de Processo Civil vem de …

[Modelo] de Petição Inicial | Ação de Cobrança de Honorários Sucumbenciais

Sobre este documento

Petição

AÇÃO DE DEFINIÇÃO E COBRAÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

I-DOS FATOS

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

AÇÃO DE DEFINIÇÃO E COBRAÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

I-DOS FATOS

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico