Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, inscrito no RG sob o n.º Inserir RG e no CPF sob o n.º Inserir CPF, advogado inscrito na Número da OAB com domicílio na Endereço do Advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador, com fundamento no artigo 85 § 18 Lei 13.105/15, propor a presente
AÇÃO DE DEFINIÇÃO E COBRAÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), portador do CNPJ Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, na pessoa do seu representante legal Nome do Representante, pelas razões de fato e de direito que segue a expor:
I-DOS FATOS
A parte Requerente atou como advogada(a) nos autos do processo Informação Omitida, que tramita na Informação Omitida, onde se pleiteava a condenação do Instituto Réu ao pagamento do beneficio previdenciário de pensão, em favor de Informação Omitida.
Em Data, foi proferida sentença de improcedência do pedido, tendo em vista a nobre julgadora ter entendimento pela ausência de preenchimentos dos Requisitos legais para a concessão do beneficio previdenciário.
Sobreveio Recurso de Apelação onde o Recorrente atacando a sentença pugnou pela reforma da decisão, o que foi acolhido pelo Tribunal Regional Federal da Informação Omitida Região.
Ocorre que por um erro de digitação deste subscritor que fez a peça do Recurso, não constou o pedido, bem verdade implícito de condenação da autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios.
Assim em sede de cumprimento de sentença o INSS recusa-se a pagar honorários sucumbências ao Requerente, pois alega que o Acórdão que concedeu o beneficio previdenciário ao cliente dos Requerente foi omisso quanto a esse fato, e os mesmos não interpuseram medida judicial cabível, afim de sanar tal omissão.
Contudo Excelência o novo Código de Processo Civil vem de forma a resguardar a natureza alimentar dos honorários advocatícios assim nos ensinar, no § 18 do artigo 85;
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)